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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 103 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 103, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

§ 1o O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50273952020164047000 PR 5027395-20.2016.4.04.7000

Públicos Federais, Lei 8.112/1990, o qual assim dispõe em seu artigo 103, §1º: Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito.... 1. Conforme o artigo 103, §1º da Lei 8.112/90, o tempo que o servidor esteve aposentado será contado para nova..., que o ordenamento jurídico dispõe expressa e taxativamente no §1º do artigo 1...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50273952020164047000 PR 5027395-20.2016.4.04.7000

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. NOVA APOSENTADORIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Conforme o artigo 103, §1º... da Lei 8.112/90, o tempo que o servidor esteve aposentado será contado para nova aposentadoria. Logo, também o será...

Andamento do Processo n. 0003288-35.2018.4.03.6327 - 24/10/2018 do TRF-3

0003288-35.2018.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6327015182 AUTOR: SERGIO ARAKI (SP140136 - ALESSANDRO CARDOSO FARIA) RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO) Trata-se de

Pg. 852. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2018

em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 2830920162

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 028.309/2016-2 GRUPO II – CLASSE I – Primeira Câmara TC 028.309/2016-2 Natureza: Pedido de reexame (Aposentadoria). Órgão: Ministério Público do Trabalho. Interessada:

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Andamento do Processo n. 0009350-35.2014.403.6100 - 28/06/2018 do TRF-3

0009350-35.2014.403.6100 - IRACELES BARRIONUEVO VENTURA (SP207804 - CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI) X UNIÃO FEDERAL Vistos, etc.Trata-se de Ação Ordinária, movida por IRACELES BARRIONUEVO VENTURA,

Pg. 267. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2018

motivou a lavratura do Termo de Interdição da mercadoria, e os demais atos administrativos dele decorrentes, tal como o Auto de Infração.Isso porque, após farta instrução, concluiu-se que o óleo de

Inteiro Teor. : 20120111304489 DF 0006913-55.2012.8.07.0018

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ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. AFASTAMENTO CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA ...

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