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16 de outubro de 2018
Artigo 23 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 23 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 23. A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

Pg. 44. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 22/08/2018

as condições de acessibilidade previstas nos termos do Artigo 23 da Lei 10.741 /2003, referentes à obrigatoriedade de meia-entrada... com o poder público, contendo, no mínimo, as informações requeridas no parágrafo único do art. 11 da Lei 13.019 /2014... licitar ou contratar com a administração pública; c) a previs...

Pg. 46. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 22/08/2018

as condições de acessibilidade previstas nos termos do Artigo 23 da Lei 10.741 /2003, referentes à obrigatoriedade de meia... a proporcionalidade dos recursos financeiros transferidos e da contrapartida financeira, nos termos do art. 36 da Lei Complementar ... constantes da Lei 8.666 /93; v) Veicular e inserir o ...

Pg. 47. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 22/08/2018

, a CONVENENTE compromete-se a respeitar as condições de acessibilidade previstas nos termos do Artigo 23 da Lei 10.741 /2003... e da contrapartida financeira, nos termos do art. 36 da Lei Complementar 119/2012. PARÁGRAFO TERCEIRO – O descumprimento no disposto... e contratações necessários à execução do projeto med...

Pg. 3814. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/08/2018

, 23 e 50, IX da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Para que o dano existencial se configure, é mister que, além... ao lazer também é garantido pelos artigos 4º, 59, 71, 94, XI, e 124 da Lei n. 8069/90 (ECA), pelo art. 3º, I, da Lei n. 9615.../98, pelo art. 7º do Protocolo San Salvador, ratificado pelo Brasil pelo...

Andamento do Processo n. 0304403-60.2015.8.24.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Material - 25/07/2018 do TJSC

; Estatuto do Idoso, art. 71, caput, e § 1º; CNCGJ, art. 23, I, e § 2º).O princípio da publicidade garante a todos o acesso... contratual.Sem custas e nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, art. 55, caput).Diante da declaração de fl. 14... a prioridade de tramitação deste processo. Proceda-se à inserção de tar...

Pg. 842. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2018

deste processo. Proceda-se à inserção de tarja (idoso) no SAJ (CPC, art. 1.048, I, §§ 1º e 2º; Estatuto do Idoso, art... (Lei n. 9.099/1995, art. 55, caput).Retifique-se no SAJ o nome da parte ré para Serviço Social do Comércio (Sesc).Arquive... (CPC, art. 487, II).Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/19...

Pg. 54. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 19/07/2018

, o PROPONENTE compromete-se a respeitar as condições de acessibilidade previstas nos termos do Artigo 23 da Lei 10.741/2003... do projeto mediante a adoção dos parâmetros constantes da Lei 8.666/93; u) Veicular e inserir o nome e os símbolos... do crédito do seguinte texto: “ESTE PROJETO É APOIADO PELA LEI ESTADUAL...

Pg. 15. Associação Goiana de Municípios AGM de 04/07/2018

. 23 do Estatuto do Idoso. §3º - Ficam isentos de pagamento os menores de 10 (dez) anos de idade. §4º - Os demais casos... pelo relevante interesse público. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam.... VANDA PEREIRA DA SILVA Pregoeira Publicado por: Joice Costa Martins Código Ident...

Andamento do Processo n. 0304032-91.2018.8.24.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Material - 20/06/2018 do TJSC

, art. 1.048, I, §§ 1º e 2º; Estatuto do Idoso, art. 71, caput, e § 1º; CNCGJ, art. 23, I, e § 2º).2. A inversão do ônus... de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (Lei n. 9.099/1995, arts. 16, 18, § 1º, 20, 23 e 30... e dos documentos de fls. 18-20, defiro a prioridade de tramitação dest...

Pg. 1240. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/06/2018

a residência ou estabelecimento empresarial da parte executada (CPC, art. 836, § 1º). Na mesma oportunidade, a parte executada deverá ser intimada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de

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