Art. 103, inc. VII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea "b" do inciso VIII do art. 102. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50121013620184047200 SC 5012101-36.2018.4.04.7200

, VII , 114 , 202 a 204 da Lei 8112 /90, artigos 876 , 877 , 884 e 885 do Código Civil , arts. 53 e 54 da Lei 9784 /99. É..., Desembargador Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei

Página 17 da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 12 de Março de 2019

considerado para fins de pagamento do auxílio-alimentação, conforme previsão do art. 103, inciso VII da Lei 8.112/1990... com Plano de eguridade Social do Servidor Público, mediante recolhimento …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00026868320068070001 DF 0002686-83.2006.8.07.0001

de provimento efetivo; (Redação dada pela Lei 9.527, de 10.12.97). Mais adiante, no art. 103, inciso VII, há expressa...”, logo após mencionar expressamente o teor do artigo 103, caput e VII, da …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) : AI 0026771-54.2017.4.01.0000

. ART. 102, INCISO VIII, ALÍNEA "B", C/C ART. 103, INCISO VII, DA LEI 8.112/90. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.... De acordo com o art. 102, inciso VIII, alínea "b", c/c art. 103, inciso VII

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50122767320174047100 RS 5012276-73.2017.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5012276-73.2017.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (RÉU)…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9854320165100021

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Andamento do Processo n. 0009350-35.2014.403.6100 - 28/06/2018 do TRF-3

0009350-35.2014.403.6100 - IRACELES BARRIONUEVO VENTURA (SP207804 - CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI) X UNIÃO FEDERAL Vistos, etc.Trata-se de Ação Ordinária, movida por IRACELES BARRIONUEVO VENTURA,…

Página 267 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Junho de 2018

motivou a lavratura do Termo de Interdição da mercadoria, e os demais atos administrativos dele decorrentes, tal como o Auto de Infração.Isso porque, após farta instrução, concluiu-se que o óleo de…

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000118576 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1034208-72.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é…

Andamento do Processo n. 0029598-86.2014.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2018 do TRF-3

00015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029598-86.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.029598-7/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE : IRACELES BARRIONUEVO VENTURA ADVOGADO : SP207804 CESAR…