Artigo 10 do Decreto nº 4.751 de 17 de Junho de 2003

Decreto nº 4.751 de 17 de Junho de 2003

Dispõe sobre o Fundo PIS - PASEP, criado pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, sob a denominação de PIS - PASEP, e dá outras providências.
Art. 10. Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições:
I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5o da Lei Complementar no 8, de 3 de dezembro de 1970;
II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e benefícios de que trata o art. 4o deste Decreto;
III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar no 26, de 1975, e neste Decreto;
IV - fornecer, nas épocas próprias e sempre que for solicitado, ao gestor do PIS - PASEP, informações, dados e documentação, em relação a repasses de recursos, cadastro de servidores e empregados vinculados ao referido Programa, contas individuais de participantes e solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e
V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais baixadas pelo gestor do PIS - PASEP .
Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas neste artigo de acordo com as normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS - PASEP, e com observância da Lei Complementar no 26, de 1975, e das disposições deste Decreto.

Petição - Ação Correção Monetária contra Banco do Brasil

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Petição - Ação Pasep contra Banco do Brasil

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Petição - Ação Pasep

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