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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Inciso VI do Artigo 103 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 103, inc. VI do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;

Andamento do Processo n. 0136431-81.2014.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 29/05/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0136431-81.2014.4.02.5101 Número antigo:

Pg. 162. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/05/2018

2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para

Pg. 87. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2018

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento assinado eletronicamente por Décio Gabriel Gimenez, Juiz Federal Vice-Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, em09/05/2018, às 19:47, conforme

Pg. 21. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2018

Documento assinado eletronicamente por Therezinha Astolphi Cazerta, Desembargadora Federal Presidente, em20/03/2018, às 21:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL

Inteiro Teor. : 20120111304489 DF 0006913-55.2012.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 5ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO / REEXAME NECESSÁRIO N. Processo : 20120111304489APO

: 20120111304489 DF 0006913-55.2012.8.07.0018

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. AFASTAMENTO CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA ...

Andamento do Processo n. 0006913-55.2012.8.07.0018 - 08/03/2018 do TJDF

Número Processo 2012 01 1 130448-9 APO - 0006913-55.2012.8.07.0018 Acórdão 1079537 Relator Des. ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Apelante: TARITA VILELA RODRIGUES DA SILVA Advogado VICTOR MENDONCA NEIVA

Pg. 296. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/03/2018

Apelado(s): HYNOVE ODONTOLOGIA CURITIBA LTDA E OUTROS Advogado NAO CONSTA ADVOGADO (DF999999) Origem 23ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20120111650857 - Cumprimento de sentença - 20130111473906 Ementa

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/02/2018

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL INSTRUÇÃO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018 A DIRETORA-PRESIDENTE DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO

Andamento do Processo n. 0004758-50.2016.4.02.5050 - 16/11/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEONARDO DA COSTA COUCEIRO 51001 - JUIZADO/CÍVEL 70 -

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