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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Inciso V do Artigo 103 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 103, inc. V do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 20351220184036327 SP

nem desqualificou o tempo de serviço prestado nos moldes da legislação anterior (Lei n. 8.112/90, artigo 103, V). Agravo... alega que se trata de servidor ex-celetista transformado em estatutário com o advento do Regime Jurídico Único no... único com o advento da Lei 8112/90. Acerca do tema, a jurisprudência do Suprem...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 209083820134036100 SP

públicos civis da União, inclusive os servidores dos Conselhos de Fiscalização: "Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico... de suspensão) ela era servidora pública federal, estatutária, a teor do Art. 243 da Lei 8.112 /90 então vigente e válido... (Artigos 2º e 3º da Lei 8.112/90). 3. Nenhum empregado ou s...

Pg. 3. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/03/2019

/1991, totalizando 1.155 dias, ou seja, 03 anos e 02 meses, com fulcro no art. 103 , Inciso V , da Lei 8.112 /1990..., combinado com os arts. 52 da Lei 5.010 /1966 e 11, Parágrafo único, da Lei 7.727 /1989, observadas as disposições... DESPACHO PA SEI 0001996-42.2019.4.05.7000 AUTOR: JUIZ FEDERAL DANILO FON...

Pg. 54. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/03/2019

/contribuição pelo INSS (autonômo) nos termos da Lei n.º 8.112 /90, art. 103 , V , c/c a Resolução n.º 141/2011, alterada pela... de n.º 247/2013 – CJF, para fins de aposentadoria e de disponibilidade de labor, em regime celetista. 3 - Sugiro, s...Pg. 54. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª R...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50853151120144047100 RS 5085315-11.2014.4.04.7100

/2016) Em relação à licença-prêmio, a Lei 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos... da legislação anterior (Lei n. 8.112/90, artigo 103, V). Agravo regimental não provido. Cito também alguns julgados... o tempo de licença-prêmio a que se refere o art. 87 da Lei 8.112/90, que o s...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50849713020144047100 RS 5084971-30.2014.4.04.7100

, a Lei 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, autarquias... desconsiderou nem desqualificou o tempo de serviço prestado nos moldes da legislação anterior (Lei n. 8.112/90, artigo 103, V... a que se refere o art. 87 da Lei 8.112/90, que o servidor não houver goza...

Pg. 3. Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/02/2019

e disponibilidade, nos termos do inciso V , do art. 103 , da Lei 8.112 /90 c/c iniciso II, do art. 4º, da Resolução 141 /2011.... Ante o exposto, de acordo com a competência que me foi subdelegada pela Portaria 788/2018, de 05/11/2018, da Diretoria..., conforme art. 1º , III, b, da Lei 11.419 /2006. A autenticid...

Andamento do Processo n. 0012440-18.2018.6.12.0000 - Sei - 22/02/2019 do TRE-MS

de Pessoas (0583703) e com fundamento no art. 103, V, da Lei 8.112/90, defiro o pedido de averbação de 1.481 (um mil... - PROCESSO SEI N.º 0012440-18.2018.6.12.0000 Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica da Secretaria de Gestão...Andamento do Processo n. 0012440-18.2018.6.12.0000 - Sei - 22/02/2019 do TRE-MS ...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 16892572007401340000168925720074013400

MISTA. CONTAGEM APENAS PARA FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. LEI 8.112/90. ART. 103, INCISO V. SÚMULA 678 STF... V do art. 103 da Lei n. 8.112/90. 4. Apelação não provida. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.... se enquadrando, portanto, como serviço exercido em cargo público. Afastada a inci...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1489488 CE 2014/0269445-0

de que, de acordo com o previsto no art. 103, V, da Lei 8.112⁄90, o tempo de serviço prestado perante empresas públicas e sociedades... do artigo 103, V, da Lei 8.112⁄90, o tempo de serviço prestado em referidas entidades da Administração Pública Indireta pode... - CE017677 AGRAVADO : UNIAO V OTO ADMINISTRATIVO. AGRAV...

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