Inciso V do Artigo 103 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BOTUCATU 31a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , portador da cédula de identidade n° e inscrito no CPF n° ,…

Andamento do Processo Administrativo n. 21.0.000013271-0 - 21/01/2022 do TRE-GO

DECISÕES AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO DECISÃO DA SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS Decisão SGP (0206176) DECISÃO DA SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS Processo Administrativo: SEI…

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 21 de Janeiro de 2022

DECISÕES AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO DECISÃO DA SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS Decisão SGP (0206176) DECISÃO DA SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS Processo Administrativo: SEI…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

20/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 18/05/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária : APL 0837407-96.2020.8.12.0001 MS 0837407-96.2020.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0837407-96.2020.8.12.0001 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Marco André Nogueira…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria/Retorno Aotrabalho

20/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 16/07/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA _ VARA FEDERAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. , brasileiro, portador do documento de identidade sob o n° , CPF sob o n. ° , residente e…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

17/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Ribeirão Preto Última distribuição : 15/12/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8),…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ______ VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP , brasileiro, , operador industrial, portadora do RG -X-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Processo n. , já devidamente qualificado e representado nos autos do processo em epígrafe, que…