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20 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 19, § 2 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)

§ 2o Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista no caput deste artigo, o disposto na Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975. (Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011)

Pg. 2243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2009

196.01.2009.030610-8/000000-000 - nº ordem 3746/2009 - Outros Feitos Não Especificados - HOMOLOGAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PAULO DE CASTRO E OUTROS - Fls. 9 - Sentença nº 5680/2009 registrada em

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