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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 103 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 103, inc. III do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2o;

Andamento do Processo n. 0097692-53.2016.4.02.5106 - Apelação Cível - 03/10/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 6 - 0097692-53.2016.4.02.5106 Número antigo: 2016.51.06.097692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 540. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2018

3. O princípio da fungibilidade fica condicionado à existência de dúvida objetiva quanto ao recurso interposto, dentre outros requisitos, o que não ocorreu no caso em análise. 4. Nesse sentido, não

Andamento do Processo n. 0007441-49.2016.4.03.6338 - 31/10/2017 do TRF-3

0007441-49.2016.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338017380 AUTOR: ALBERTO LOPES RAPOSO NETO (SP267643 - EDUARDO VERZEGNASSI GINEZ) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 1602. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2017

É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno que: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora ou pelo seu

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/09/2017

Art. 4º. O magistrado ou servidor que tiver seu cargo declarado vago por qualquer motivo deverá restituir o adiantamento porventura recebido relativo aos meses em que não houve efetivo exercício.

Pg. 2438. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05/2017

§ 2o A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.”

Pg. 843. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/05/2017

Numeração única: 2108-91.2016.4.01.3810 2108-91.2016.4.01.3810 CÍVEL / SERVIÇO PÚBLICO / JEF AUTOR  :  ROSERIO FIRMO  ADVOGADO  :  MG00096846 - ALEXANDRE DE ALMEIDA ROSA  ADVOGADO  :  MG00125808 -

Pg. 2856. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/03/2017

01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo Magistrado(a) ELMO GOMES DE SOUZA AUTOR: VANTUIL MARQUES CHIAPINI ADVOGADO: GLIEBER TARDIN ADVOGADO: RAPHAEL LIMA CHIAPINI PAES REU: INSS-INSTITUTO

Pg. 2934. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/02/2017

acordo com a Administração, a licença para atividade política somente pode ser contada para efeito de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 103, III da Lei nº 8.112/90. Por outro lado,

Pg. 2202. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/01/2017

Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), no valor de R$ 1.118,40. Argumenta que concorreu ao cargo de Vereador do Município de Bom Jardim/RJ nas eleições de 2016, obtendo sua

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