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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Inciso III do Artigo 103 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
APELAÇÃO CIVEL: AC 64968 SC 1998.04.01.064968-5

ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO ASSIDUIDADE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. HORAS-EXTRAS. JUROS DE MORA. 1. Considerando-se a redação do art. 103 , inciso III , da Lei nº 8.112 /90, que restringe a contagem do período de tempo de licença para atividade política tão-somente para fins de ap...

APELAÇÃO CIVEL: AC 1404 MG 2000.38.01.001404-1

ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO REGIDO PELA CLT . CONTAGEM PARA FINS DE ANUÊNIOS. LEI Nº 8.112 /90, ARTIGO 100 . JUROS DE MORA. AFASTADA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO. 1. Os servidores públicos da União Federal, dos ex-Territórios,...

APELAÇÃO CIVEL: AC 11877 BA 2001.33.00.011877-4

ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO REGIDO PELA CLT . CONTAGEM PARA FINS DE ANUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO. LEI Nº 8.112 /90, ARTIGO 100 . PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO, DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE PRESCRIÇÃO (FUNDO DE DIREITO) REJEITADAS. 1. "A legitimidade ativa do sindicato-autor, para atuar em ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 30964 MG 2000.38.00.030964-7

ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. TEMPO DE SERVIÇO REGIDO PELA CLT . CONTAGEM PARA FINS DE ANUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO. LEI Nº 8.112 /90, ARTIGO 100 . APELAÇÃO PROVIDA. 1. A legitimidade ativa do sindicato-autor, para atuar em juízo, na espécie, como substituto processual de servidores nominalmente i...

APELAÇÃO CIVEL: AC 14177 MG 2000.38.00.014177-1

ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO REGIDO PELA CLT . CONTAGEM PARA FINS DE ANUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. LEI Nº 8.112 /90, ARTIGO 100 . APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. A hipótese cuida de prestação de trato sucessivo, renovando-se a lesão no patrimônio dos autores a cada mês, com a não-inclusão d...

APELAÇÃO CIVEL: AC 62896 MG 2000.01.00.062896-5

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS (28,86%). LEIS NºS 8.622 /93 E 8.627 /93. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS. POSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. ANUÊNIO. LICENÇA-PRÊMIO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO REGIDO PELA ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 42007 MG 2000.01.00.042007-1

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS (28,86%). LEIS Nºs 8.622 /93 E 8.627 /93. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. ANUÊNIO. LICENÇA-PRÊMIO E "QUIN...

APELAÇÃO CIVEL: AC 19064 DF 1999.34.00.019064-1

ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO REGIDO PELA CLT . CONTAGEM PARA FINS DE ANUÊNIOS E LICÊNCIA PRÊMIO E GRATIFICAÇÃO DE "QUINTOS". LEI Nº 8.112 /90, ARTIGO 100 . PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial quando inexiste irregulari...

APELAÇÃO CIVEL: AC 28818 MG 1999.38.00.028818-1

ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO REGIDO PELA CLT . CONTAGEM PARA FINS DE ANUÊNIOS E GRATIFICAÇÃO DE "QUINTOS". LEI N.º 8.112 /90, ARTIGO 100 . APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A hipótese cuida de prestação de trato sucessivo, renovando-se a lesão ao patrimônio dos autores a cada mês, com a não inclusão da parcela refe...

APELAÇÃO CIVEL: AC 52052 MT 2000.01.00.052052-6

ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO REGIDO PELA CLT . CONTAGEM PARA FINS DE ANUÊNIOS. LEI Nº 8.112 /90, ARTIGO 100 . APELAÇÃO NÃO PROVIDA - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. 1. É de se rejeitar a preliminar de perda de objeto da ação, em face da Resolução nº 35 do Senado Federal, que suspen...

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