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18 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 19, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)

§ 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. (Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011)

Pg. 3197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2018

que não o caseiro. O artigo 4 º, e o § 1 º do artigo 19 , ambos do Estatuto do Idoso , resguardam e protegem os idosos... na forma da lei. Art. 19. [...] § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão... de ameaça ou violação a direitos do idoso é dever a todos imposto p...

Inteiro Teor. 139143520118260362 SP 0013914-35.2011.8.26.0362

praticada com violência contra pessoa idosa, a teor do artigo 19 , § 1º , da Lei 10.741 /2003. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 107 da Lei 10.741 /2003 e a 1 (um) ano de reclusão pela prática...), cujo relatório se adota, que os condenou como incursos nas penas do...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/04/2018

Social, Artigo 230; CONSIDERANDO o disposto no Estatuto do Idoso (Lei10.741/2003), em seu Art. 10, caput, §2° e §3.... 585.724.4 a suspensão preventiva por 60 (sessenta) dias nos termos do artigo 31, §1º, inciso III da Lei 13.530/03...° e Art.19, § 1°; CONSIDERANDO o disposto que na Lei 13.646/18 que institui o an...

Pg. 1. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/04/2018

Social, Artigo 230; CONSIDERANDO o disposto no Estatuto do Idoso (Lei10.741/2003), em seu Art. 10, caput, §2° e §3.... 585.724.4 a suspensão preventiva por 60 (sessenta) dias nos termos do artigo 31, §1º, inciso III da Lei 13.530/03...° e Art.19, § 1°; CONSIDERANDO o disposto que na Lei 13.646/18 que institui o an...

Pg. 4. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/04/2018

° 10.741/2003), em seu Art. 10, caput, §2° e §3° e Art.19, § 1°; CONSIDERANDO que a violência contra a pessoa idosa é muito..., em seu Capítulo VII, Seção IV, Da Assistência Social, Artigo 230; CONSIDERANDO o disposto no Estatuto do Idoso (Lei n..., d, 93, § 3º, III, a e b, e o artigo 109 e seguintes da Lei 13.530/03 e...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/04/2018

10.741/2003), em seu Art. 10, caput, §2° e §3° e Art.19, § 1°; CONSIDERANDO que a violência contra a pessoa idosa é... de 1988, em seu Capítulo VII, Seção IV, Da Assistência Social, Artigo 230; CONSIDERANDO o disposto no Estatuto do Idoso (Lei... 84, I, d, 93, § 3º, III, a e b, e o artigo 109 e seguintes da Lei 13....

APELAÇÃO: APL 312143620168190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 2 VARA CIVEL

psíquico, está caracterizada a violência por omissão, na forma do art. 19, §1º do Estatuto do Idoso. Circunstância... indenização na forma do art. 944 da mesma lei. Autora idosa com 82 anos de idade, de forma que, ao ser causado sofrimento... do rompimento do contrato. Art. 13, II da Lei 9.656. "Princípio da Não Surpr...

Andamento do Processo n. 0031214-36.2016.8.19.0004 - Apelação - 02/04/2018 do TJRJ

, conforme art. 186 do Código Civil, cabendo indenização na forma do art. 944 da mesma lei. Autora idosa com 82 anos..., § 1º do Estatuto do Idoso. Circunstância que torna ainda mais reprovável a conduta e amplia a extensão dos danos.... Responsabilidade da ré Unimed por não ter notificado a autora do rompimento do con...

Pg. 548. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/04/2018

que, ao ser causado sofrimento psíquico, está caracterizada a violência por omissão, na forma do art. 19, §1º do Estatuto... do Código Civil, cabendo indenização na forma do art. 944 da mesma lei. Autora idosa com 82 anos de idade, de forma..., caput e §1º e art.38,I, "a", ambos da Lei Estadual n.6.007/2011 c/c art.57...

APELAÇÃO: APL 279577520178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA CIVEL

, na forma do art. 19, §1º do Estatuto do Idoso. Indenização de R$ 15.000,00, bem fixada. Súmula . 343. Precedentes desta Câmara. Sentença confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... pela ANVISA. Art. 19 da Resolução n° 387/2015 da ANS que dispõe a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos... 13/03/2018 - 13/3...

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