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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 103 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 103, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

II - a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)

Pg. 37. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

DESPACHO Nº 4173672/2018 - DFORSP/SADM-SP/UGEP/NUSA/SUSD/SUSD-LICENÇAS MÉDICAS Processo SEI nº 0059343-96.2016.4.03.8001 Documento nº 4173672 DESPACHO PROFERIDO PELA DIRETORIA DO NÚCLEO DE BENEFÍCIOS

Pg. 18. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

Processo SEI nº 0070948-05.2017.4.03.8001 EMPRESA: NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Vistos, etc. 1. Tendo emvista a certidão de decurso de prazo para interposição de recurso administrativo

Inteiro Teor. 144821420074036102

PROC. -:- 2007.61.02.014482-5 Ap 1471266 D.J. -:- 02/08/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0014482-14.2007.4.03.6102/SP 2007.61.02.014482-5/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : MARCELO

Pg. 170. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2018

00068 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014482-14.2007.4.03.6102/SP 2007.61.02.014482-5/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : MARCELO MAMED ABDALLA ADVOGADO : SP127825 CAIO MARCIO VIANA DA

Pg. 11. Administrativo. Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT de 28/02/2018

2.1.4 - Objetos analisados: •Documentos encaminhados pelo TRT em resposta às RDI CCAUD n.º 80 e 96-C. 2.1.5 - Critérios de auditoria: •Resolução CNJ n.º 240/2016, art. 4º. •Acórdãos TCU n.os

Pg. 8. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 15/12/2017

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal, no processo a seguir: PROCESSO: 4250/2017 (PROAD).INTERESSADA: Christiane

Inteiro Teor. : CSJT-Cons 137011320175900000

A C Ó R D A O (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) CSIGM/ CONSULTA. TRT DA 7ª REGIAO. TEMPO DE SERVIÇO. 30 DIAS DA LICENÇA. DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. ART. 24 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI

Pg. 13. Administrativo. Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT de 24/11/2017

II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração; Sucede que a Medida Provisória nº 479, de 30/12/2009, alterou os §§ 2º e 3º do art. 83 da Lei nº 8.112/1990,

Pg. 19. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 10/10/2017

funcional ao interessado, conforme Ato nº 31/2008-TRT e encaminhem-se os autos à SECARQ/GP, para arquivamento.Em 9/10/2017.”(a)ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO.Desembargadora Vice-Presidente no

Pg. 8. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/10/2017

Desembargador -Módulo II Rio de Janeiro, 03 de Outubro de 2017. Maria de Lourdes Pires Bittencourt Diretora da SOF SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL Despacho Despacho Secretaria de Adm.Pessoal -

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