Art. 103, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 18 de Setembro de 2019

, no período de 31/03/1990 a 27/12/1990, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 103 , I , da Lei... 8.112 /1990, totalizando o tempo líquido de 272 (duzentos e setenta e …

Página 35 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Setembro de 2019

o Anexo IIda Resolução no247/2013 do CJF ele o disposto no art. 103, I, da Lei 8.112/90, o tempo de serviço público... efeito de licença-prêmio, nos termos do art. 9° da Resolução n. 141/2011 do …

Página 36 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Setembro de 2019

do art. 9° da Resolução n. 141/2011 do CJF ele o art. 103, inciso I, da Lei 8.112/90." Considerando que o recorrente...), e segundo o Anexo lida Resolução no 247/2013 do CJF ele o disposto no art. 1…

Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 16 de Setembro de 2019

: Aposentadoria e disponibilidade art. 103, inciso I, da Lei 8.112/1990, c/c art. 40, § 9º da Constituição Federal/88... de e L egisla ção 1: A posenta doria e disponibilida de a rt. 10 3, inc

Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 16 de Setembro de 2019

- Aposentadoria e disponibilidade art. 103, inciso I, da Lei 8.112/1990 c/c art. 40, § 9º da CF/88. Finalidade e Legislação: 2... artigo 2º, inciso I, alínea "h" da Portaria da Presidência

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 16 de Setembro de 2019

e disponibilidade Art. 103, inciso I, da Lei 8.112/1990 c/c art. 40 , § 9º da CF/88 Finalidade e Legislação: 2 - Critério... de Desempate em Concurso de Remoção Art. 21, § 3º, inciso VII, da …

Página 8 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 13 de Setembro de 2019

e disponibilidade, nos termos do art. 103, I, da Lei 8.112/90. À DILPA para publicação e prosseguimento do feito. Em 13... Social, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com fulcro no art.…

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 12 de Setembro de 2019

de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 103 , I e V da Lei n.º 8.112 /90." Art. 2º Esta portaria entra... ao período aquisitivo de 08.02.2011 a 06.02.2016, com fundamento no artigo

Portaria n. 168/2019 - 09/09/2019 do TRE-RN

92440726, apenas para os efeitos de aposentadoria e dis-ponibilidade, nos termos do art. 103 , I , da Lei 8.112 /90... Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe …

P o R T a R I a n. 269/2019 - 02 de setembro de 2019 do TRE-PR

de aposentadoria e disponibilidade, com fundamento no artigo 103, inciso I, da Lei 8112/90 e Orientação Normativa 02/2009... capacitação, com fundamento no artigo 100, da Lei 8.112/90 e …