Inciso I do Artigo 103 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

Portaria Presidência n. 233/2021 - 03/12/2021 do TRE-AP

Portaria Presidência Nº 233/2021 TRE-AP/PRES/DG/SGP/COPES/SRFD O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Regimento Interno desta Corte e,…

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 3 de Dezembro de 2021

PORTARIAS Portaria Presidência Nº 233/2021 TRE-AP/PRES/DG/SGP/COPES/SRFD O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Regimento Interno desta…

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 1 de Dezembro de 2021

despacho PROAD: 17871/2021 INTERESSADO(A): JOÃO RENDA LEAL FERNANDES (80187) ASSUNTO: Licença-paternidade Nos termos do item III, da Portaria do TRT 36/2019, defiro a concessão de licença-paternidade…

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 29 de Novembro de 2021

DIVISÃO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL ATIVO Despacho Despacho Sec. de Gestão de Pessoas Horário especial Processo nº 16751/2021 - PROAD Interessado: AUREA MARIA XAVIER PEREIRA GOMES Assunto: Horário…

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2021 PROCESSO SEI Nº 0000427-96.2021.4.03.8000 Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva,…

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 4 de Novembro de 2021

ASSUNTO: Revisão de Tempo de Serviço Em observância ao item III da Portaria nº 36/2019 deste Tribunal, proceda-se à revisão da averbação do tempo de serviço/contribuição público estadual em nome da…

Página 10 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 28 de Outubro de 2021

Cruz e Shikou Sadahiro, bem como o Procurador do Trabalho Carlos Alberto Lopes de Oliveira, que se manifestou pelo prosseguimento do feito, sem intervenção, CONSIDERANDO o teor do requerimento…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1632535 SC 2016/0272773-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1632535 - SC (2016/0272773-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementada (e-STJ fl. …

Página 18 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 26 de Outubro de 2021

Subsecretaria de Pessoal Informação INFORMAÇÃO PA SEI 0008841-22.2021.4.05.7000 Senhor Diretor da Subsecretaria de Pessoal, CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA , Analista Judiciário - Área Judiciária,…

Andamento do Processo n. 1632535 - Recurso Especial - 25/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1632535 - SC (2016/0272773-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : GILMAR ANTONIO COPPINI ADVOGADO : GILMAR ANTONIO COPPINI (EM CAUSA PRÓPRIA) -RS032149 RECORRIDO :…