Artigo 103 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;
II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;
(Revogado)
II - a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a trinta dias em período de doze meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
(Revogado)
II - a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)
III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2o;
IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal;
V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;
VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;
VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea "b" do inciso VIII do art. 102. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.
§ 2o Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.
§ 3o É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO - SP , brasileira, , nascido aos 29 de julho de 1966, filho de Maria de São , portador da Cédula de Identidade n° SSP, do…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO FEDERAL DA ______ VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - 3a REGIÃO. BENEFÍCIO N°: 42/ DER: 16/11/2019 , brasileiro, , gráfico, titular do RG n° -SSP/SP…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO. PROCESSO: , por sua advogada que esta subscreve, nos autos da AÇÃO CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, com pedido de…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA _ VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. , brasileiro, casado, portador do…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO FEDERAL DA _____ VARA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - 3a REGIÃO. BENEFÍCIO N°: 42/ DER: 15/04/2019 , brasileira, , técnica de enfermagem, titular do RG n° ,…

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 11 de Outubro de 2021

Secretaria de Coordenação Judiciária de 1ª Instância Edital Edital Plantão Judiciário de 1º grau PLANTÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA A Excelentíssima Senhora Juíza Maria Elisa Costa Gonçalves, Diretora do…

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 8 de Outubro de 2021

Despacho Despacho DESPACHO PROAD 3450/2021 DESPACHO PROAD 3450/2021 A Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região em exercício, observada a regular instrução do feito, resolve…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

07/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Bauru Última distribuição : 07/12/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de…

Despacho Presi - 07/10/2021 do TRF-1

DESPACHO PRESI Em face da informação da Assessoria de Assuntos da Magistratura (14086078) e das certidões de tempo de serviço/contribuição apresentadas, defiro ao Juiz Federal ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE…