Art. 103 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;
II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;
(Revogado)
II - a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a trinta dias em período de doze meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
(Revogado)
II - a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)
III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2o;
IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal;
V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;
VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;
VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea "b" do inciso VIII do art. 102. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.
§ 2o Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.
§ 3o É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 18 de Setembro de 2019

os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, com fundamento no art. 103 , V , da Lei 8.112 /90, e 842 (oitocentos.../2004, com fundamento no art. 103 , V , da Lei 8.112 /90, além do tempo …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 18 de Setembro de 2019

, no período de 31/03/1990 a 27/12/1990, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 103 , I , da Lei... 8.112 /1990, totalizando o tempo líquido de 272 (duzentos e setenta e …

Página 221 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Setembro de 2019

de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei ... ao pagamento das custas do processo (artigo 1º , § 1º , da Lei

Página 23 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Setembro de 2019

e quatro) muu de l/ce1tç4 J1fll'tZ I1'IJiameltto da proprla ltl4de. coltforme art. 102, YI11. 'b', ele art. 103, Yil. da Lei... 8.112/90 e att. IB, §I~ da kfo~ 04/JOOB do CÃMefJVJ da Just1ca …

Página 35 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Setembro de 2019

o Anexo IIda Resolução no247/2013 do CJF ele o disposto no art. 103, I, da Lei 8.112/90, o tempo de serviço público... efeito de licença-prêmio, nos termos do art. 9° da Resolução n. 141/2011 do …

Página 36 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Setembro de 2019

), e segundo o Anexo lida Resolução no 247/2013 do CJF ele o disposto no art. 103, I, da Lei 8.112/90, o tempo de serviço... do art. 9° da Resolução n. 141/2011 do CJF ele o art. 103, inciso I, da Le…

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 16 de Setembro de 2019

o exposto, e com fundamento no artigo 103, inciso V, da Lei n.º 8.112/1990, DEFIRO a averbação do tempo de serviço... Interno opina pela viabilidade da contagem do tempo de serviço solicitada pelo s…

Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 16 de Setembro de 2019

: Aposentadoria e disponibilidade art. 103, inciso I, da Lei 8.112/1990, c/c art. 40, § 9º da Constituição Federal/88... arquivamento na pasta funcional do servidor. Assinado eletronicamente …

Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 16 de Setembro de 2019

- Aposentadoria e disponibilidade art. 103, inciso I, da Lei 8.112/1990 c/c art. 40, § 9º da CF/88. Finalidade e Legislação: 2... artigo 2º, inciso I, alínea "h" da Portaria da Presidência

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 16 de Setembro de 2019

e disponibilidade Art. 103, inciso I, da Lei 8.112/1990 c/c art. 40 , § 9º da CF/88 Finalidade e Legislação: 2 - Critério... Seção Registros Funcionais para arquivamento na pasta funcional da servid…