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20 de abril de 2019
Inciso XI do Artigo 102 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 102, inc. XI do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)

XI - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50071032820184047005 PR 5007103-28.2018.4.04.7005

instituída indenização a ser concedida ao servidor público federal regido pela Lei no 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... II a XI do art. 102 da Lei 8.112 , de 1990. A leitura do § 2º, supratranscrito, denota, num primeiro momento... ao inciso I do artigo 102 da Lei 8.112 /1990. Na oportunidade, o Deputado Fede...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50048263020184047105 RS 5004826-30.2018.4.04.7105

nas hipóteses previstas no art. 97 e nos incisos II a XI do artigo 102 da Lei 8.112/90 . (Destaquei) A controvérsia diz... respeito ao trecho do §2º, acima sublinhado, que faz menção aos "incisos II a XI do artigo 102 da Lei 8.112/90... aos incisos II a XI do art. 102 da Lei 8.112/90, o §2º da legislação inst...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50042884920184047105 RS 5004288-49.2018.4.04.7105

e nos incisos II a XI do artigo 102 da Lei 8.112/90 . (grifos nossos). A controvérsia diz respeito ao trecho do §2º, acima... sublinhado, que faz menção aos "incisos II a XI do artigo 102 da Lei 8.112/90". Para melhor compreensão, transcrevo..., com a menção expressa aos " incisos II a XI do artigo 102 da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50044495920184047105 RS 5004449-59.2018.4.04.7105

e nos incisos II a XI do artigo 102 da Lei 8.112/90 . (grifos nossos). A controvérsia diz respeito ao trecho do §2º..., acima sublinhado, que faz menção aos "incisos II a XI do artigo 102 da Lei 8.112/90". Para melhor compreensão..., com a menção expressa aos " incisos II a XI do artigo 102 da Lei 8.112/90 " ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50046046220184047105 RS 5004604-62.2018.4.04.7105

pelo servidor , inclusive nas hipóteses previstas no art. 97 e nos incisos II a XI do artigo 102 da Lei 8.112 /90...-se que, ao fazer referência aos incisos II a XI do art. 102 da Lei 8.112 /90, o § 2º da legislação instituidora... a publicação da Portaria regulamentar, quanto às futuras. Com efeito, o fato de o...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50043205420184047105 RS 5004320-54.2018.4.04.7105

, inclusive nas hipóteses previstas no art. 97 e nos incisos II a XI do artigo 102 da Lei 8.112/90 . (grifos nossos...-se que, ao fazer referência aos incisos II a XI do art. 102 da Lei 8.112/90, o §2º da legislação instituidora da indenização não fez... que a redação final da Lei 12.855/13, com a menção expr...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2018

"Art. 6º .......................................................... ..................................................... § 1º Além das hipóteses de que tratam os incisos do caput deste artigo, a

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2018

CAPÍTULO II DA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS, DO INGRESSO E DA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO Art. 4º O DEADI, após consulta à Secretaria de Orçamento e Organização Institucional, definirá

Andamento do Processo n. 0012784-48.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 11/09/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0012784-48.2017.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0048128-12.2016.4.01.3400 : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA RELATOR CUNHA AGRAVANTE : SINDICATO DOS POLICIAIS

Pg. 109. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/09/2017

AGRAVADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA DECISÃO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE

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