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18 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 19 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 19, inc. II do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)

II - Ministério Público;

Andamento do Processo n. 0184786-81.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - 22/11/2016 do TJCE

ADV: JOSEVAN DA SILVA SANTOS (OAB 29340/CE) - Processo 0184786-81.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum -Violência Doméstica contra a Mulher - REQUERENTE: F.G.P.S. - REQUERIDO: F.F.M.S. - Ante o

Pg. 289. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/11/2016

a medida protetiva em favor de Francisco Gauberto Pinheiro Santiago, para determinar que o promovido Francisco Fabio Martins Santiago seja afastado do imóvel pertencente ao promovente, e dele

Andamento do Processo n. 1011839-34.2016.8.26.0005 - Separação de Corpos - Liminar - 20/07/2016 do TJSP

Processo 1011839-34.2016.8.26.0005 - Separação de Corpos - Liminar - I.L.S.M. - Vistos.Nova vista ao M.P., uma vez que a requerente é pessoa idosa (com 75 anos de idade) que alega estar sofrendo maus

Pg. 2349. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

não haja acordo, apresente contestação no dia da audiência, através de advogado, por peticionamento eletrônico, junto ao sistema e-SAJ do TJSP, importando sua ausência em confissão e revelia.Int. -

Pg. 2048. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

Processo 0063642-67.2012.8.26.0602 (060.22.0120.063642) - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - José Maçataka Taira - - Francisco Kaikichi Taira - - Miyako Kawaguchi

Pg. 1371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2013

senhora, inclusive no ambulatório de saúde mental sendo que ela não comparece. Assim, não é possível o autor exigir do réu um atendimento que já vem sendo prestado. No mérito, afirma que o direito

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/07/2008

• Rep. Jurídico : 19556 - CE VITOR DE HOLANDA FREIRE • Agravado : WALNEI MACHADO DE CASTRO • Agravado : AIDA MARIA MOREIRA DE CASTRO • Rep. Jurídico : 12311 - CE JOSE NILSON QUEIROZ DE ALMEIDA • Rep.

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