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22 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 19 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 19, inc. I do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)

I - autoridade policial;

Pg. 38. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 23/06/2015

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 4 Nº 650   – Página 38   Divulgação terça-feira, 23 de junho de 2015   Publicação quarta-feira, 24 de junho de 2015   verbais constantes, como coação e ato de

Pg. 1371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2013

senhora, inclusive no ambulatório de saúde mental sendo que ela não comparece. Assim, não é possível o autor exigir do réu um atendimento que já vem sendo prestado. No mérito, afirma que o direito

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