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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Inciso X do Artigo 102 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 102, inc. X do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)

X - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica;

Pg. 3. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 05/02/2019

8.112/90 c/c o artigo 84, §1º da Lei 9.651/98. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.... ao servidor JOÃO MAURÍCIO SIMMONDS LESSA , Matrícula AL340, n o período de 04/02/2019 a 08/02/2019 e de 11/02/2019 a 15/02.../2019, em razão de convocação para integrar representação brasileira em competição esportiva, nos ...

Pg. 797. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

do § 2º do artigo 13 da Lei 8.112/90 destina - se somente aos servidores públicos federais, condição que o candidato... que indique a impetrante seja servidora pública, o que poderia enquadrá - la no disposto no art. 13, §2º, da Lei ... 8.112/90, que determina que “em se tratando de servidor, que esteja na data d...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2018

de fevereiro de 1995, com fundamento no art. 84 da Lei 9.615, de 24 de março de 1998, no art. 102, X, da Lei8.112... da União de 11 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei 200, de 25... de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto 83.937, de 06 de setembro de...

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2018

, de 6 de maio de 2016, com fulcro no art. 102, inciso X, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no art. 84 da Lei ... no art. 35, inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com nova redação dada pela Lei 9.527, de 10... de 16 subseqüente, e com base no art. 9º, inciso II, da Lei 8.112, de 11 d...

Pg. 50. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2018

. Posição na lista de classificação Vaga reservada para AC(Ampla Concorrência) Vaga reservada para PP(Preto e Pardo) Vaga reservada para PCD(Pessoa com Deficiência) . 1ª 1º classificado AC 1°

Pg. 298. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2018

. Posição na lista de classificação Vaga reservada para AC(Ampla Concorrência) Vaga reservada para PP(Preto e Pardo) Vaga reservada para PCD(Pessoa com Deficiência) . 1ª 1º classificado AC 1°

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 16/10/2018

, e tendo em vista o disposto no art.217 da Constituição Federal, no art. 102, inciso X, da Lei 8112/90 e no art. 84... de Fortaleza, com esteio nas disposições do art. 98 da Lei 9.504/97, c/c as do art. 102, VI da Lei 8.112/90 e do art. 2º, I... artigo 38, §1º, da Lei 8.112/1990 (com redação dada pela Lei n...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/10/2018

DESPACHO DE 3 DE OUTUBRO DE 2018 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o Decreto n 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, e o Decreto n 7.689, de 2 de março de 2012, e no uso

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2018

PORTARIA Nº 1.503, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o § 4º do art. 2º da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, e o

Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/09/2018

. 7ª 5º classificado AC 4° classificado AC 5° classificado AC . 8ª 2º classificado PP 5° classificado AC 2° classificado PP . 9ª 6º classificado AC 6° classificado AC 6° classificado AC . 10ª 7°

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