Art. 19 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03
Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)
I - autoridade policial;
II - Ministério Público;
III - Conselho Municipal do Idoso;
IV - Conselho Estadual do Idoso;
V - Conselho Nacional do Idoso.
§ 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. (Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011)
§ 2o Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista no caput deste artigo, o disposto na Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975. (Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011)
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 3.266 , de 06 de outubro...Pg. 8. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/09/2018 PROJETO DE LEI Nº 4414/2018... ALTERA A LEI Nº 3.266 , DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.01...
deste artigo e no art. 19, exceto a exigência de gratuidade, as entidades referidas no art. 35 da Lei no 10.741, de 1o... da entidade se dê nos termos e limites do 2o do art. 35 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003. (Redação dada pela... o art. 55, da Lei n.º 8.212/91, na sua redação original, e aqueles previsto...
. 19 , exceto a exigência de gratuidade, as entidades referidas no art. 35 da Lei no 10.741 , de 1o de outubro de 2003... nos termos e limites do 2o do art. 35 da Lei no 10.741 , de 1o de outubro de 2003. (Redação dada pela Lei nº 12.868... nos artigos 3º , 18 , 19 e 29 , da Lei n. 12.101 /09, verbis:Art. 3º - A certif...
que não o caseiro. O artigo 4 º, e o § 1 º do artigo 19 , ambos do Estatuto do Idoso , resguardam e protegem os idosos... na forma da lei. Art. 19. [...] § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão... de ameaça ou violação a direitos do idoso é dever a todos imposto p...
contra a pessoa idosa, como se verifica em seu Artigo 19. Em razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao projeto de Lei nº1878... Art. 26, § 18º do Regimento Interno, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2756/2017 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO... do exposto, com fulcro no Art. 26, § 18º do Regimento Interno, meu ...
praticada com violência contra pessoa idosa, a teor do artigo 19 , § 1º , da Lei nº 10.741 /2003. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER...), cujo relatório se adota, que os condenou como incursos nas penas dos artigos 102 e 107 , ambos da Lei nº 10.741 /2003... de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 107 da Lei nº 10...
5º, caput , e incisos XXXIV, alínea “a”, XXXV e LV, e 4, 10 e 19 da Lei nº. 10.741. Narra que a suspensão..., nos termos do art. 1.015 do NCPC. Comunique-se ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 19 de junho de 2018. Des. Pedro Celso Dal Prá, Relator. 4...Inteiro Teor. Agravo de...
dos art. 2º, 19, 48, incs. I, II e III, e 49, incs. V e VI, da Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). . A interdição... de funcionamento. Arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Irregularidades comprovadas. Normas, ademais..., parágrafo único, inciso I, da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto...
atinente ao mercado de prestação de serviços médicos, nos termos do artigo 35-G da Lei 9.656/98 e da Súmula nº. 469 do STJ. 2... do disposto no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer ofensa ao artigo 23 da Lei n.º 8.906/94.... AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente aos arts. 2,...
PROVIDO. 1. A matéria referente aos arts. 2 , 4 , 10 , 19 e 102 da Lei 10.741 não foi objeto de discussão no acórdão... advocatícios ser distribuídos proporcionalmente entre os litigantes, nos termos do art. 21 , caput, do CPC /73, o que deverá...