Artigo 19 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)
I - autoridade policial;
II - Ministério Público;
III - Conselho Municipal do Idoso;
IV - Conselho Estadual do Idoso;
V - Conselho Nacional do Idoso.
§ 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. (Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011)
§ 2o Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista no caput deste artigo, o disposto na Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975. (Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011)

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada c/c Cobrança de Alugueis em Atraso - Despejo

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Documentos diversos - TJSP - Ação Erro Médico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° - URGENTE , inscrito no Registro Geral n° /SSP-SP, data de expedição: 28/02/2018…

Página 1401 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Abril de 2022

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Petição Inicial - TJBA - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Salários Atrasados e Verbas Vencidas c/c Indenização por Danos Morais e Materiais - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Palmas de Monte Alto

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUÍZ(a) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PALMAS DE MONTE ALTO, ESTADO DA BAHIA PREFERÊNCIAL IDOSO: 70 Lei: 10.741 Art.3° §1° I; art.69 § 3°. ,…

Contestação - TJSP - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Procedimento Comum Cível

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Recurso - TJSP - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 11.a (DÉCIMA PRIMEIRA) CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO -SP. Processo n° SALA 305 Embargos de Declaração , já qualificado, nos…