EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA/ SP Processo n° , brasileira, solteira, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF/MF…
Artigo 19 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003
Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)
I - autoridade policial;
II - Ministério Público;
III - Conselho Municipal do Idoso;
IV - Conselho Estadual do Idoso;
V - Conselho Nacional do Idoso.
§ 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. (Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011)
§ 2o Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista no caput deste artigo, o disposto na Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975. (Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011)
Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada c/c Cobrança de Alugueis em Atraso - Despejo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR Jufz DE DIREITO DA, VARA CíVEL DO FORUM CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, gerente de vendas, portador da cédula de identidade R.G. n9…
Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Indenização por Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA__a VARA CIVEL DA COMARCA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA/SP , brasileiro, motorista, casado, portador do R.G. n° e CPF n° , endereço na , Jd. Novo Mirante,…
Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0012876-34.2022.8.16.0021 - Disponibilizado em 06/05/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0012876-34.2022.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ITAMIR CARVALHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0084369-23.2017.8.13.0153 Cataguases
EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSAO DO PRAZO RECURSAL - ATOS NORMATIVOS - PANDEMIA COVID-19 - NAO OCORRÊNCIA - FALTA DE INTERESSE E INOVAÇAO RECURSAL - CONFIGURAÇAO…
Documentos diversos - TJSP - Ação Erro Médico
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° - URGENTE , inscrito no Registro Geral n° /SSP-SP, data de expedição: 28/02/2018…
Página 1401 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Abril de 2022
em alto e bom som, que “é chegada a hora (...) do novo triunfar”. Manifestou se o ilustre jurista nos seguintes termos: “(...) A doutrina e a jurisprudência divergem, predominando, no entanto, a…
Petição Inicial - TJBA - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Salários Atrasados e Verbas Vencidas c/c Indenização por Danos Morais e Materiais - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Palmas de Monte Alto
EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUÍZ(a) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PALMAS DE MONTE ALTO, ESTADO DA BAHIA PREFERÊNCIAL IDOSO: 70 Lei: 10.741 Art.3° §1° I; art.69 § 3°. ,…
Contestação - TJSP - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Procedimento Comum Cível
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITU PRIORIDADE AO PROCESSO - autora com 73 anos - portadora do RG. e CPF. , qualificada como brasileira, casada, interditada, neste ato…
Recurso - TJSP - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 11.a (DÉCIMA PRIMEIRA) CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO -SP. Processo n° SALA 305 Embargos de Declaração , já qualificado, nos…