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22 de outubro de 2018
Artigo 19 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 19 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)

I - autoridade policial;

II - Ministério Público;

III - Conselho Municipal do Idoso;

IV - Conselho Estadual do Idoso;

V - Conselho Nacional do Idoso.

§ 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. (Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011)

§ 2o Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista no caput deste artigo, o disposto na Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975. (Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011)

Pg. 8. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/09/2018

LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º Modifique-se o artigo 1º da Lei 3.266 , de 06 de outubro...Pg. 8. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/09/2018 PROJETO DE LEI 4414/2018... ALTERA A LEI 3.266 , DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.01...

Andamento do Processo n. 0001218-18.2016.403.6100 - 13/09/2018 do TRF-3

deste artigo e no art. 19, exceto a exigência de gratuidade, as entidades referidas no art. 35 da Lei no 10.741, de 1o... da entidade se dê nos termos e limites do 2o do art. 35 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003. (Redação dada pela... o art. 55, da Lei n.º 8.212/91, na sua redação original, e aqueles previsto...

Pg. 110. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/09/2018

. 19 , exceto a exigência de gratuidade, as entidades referidas no art. 35 da Lei no 10.741 , de 1o de outubro de 2003... nos termos e limites do 2o do art. 35 da Lei no 10.741 , de 1o de outubro de 2003. (Redação dada pela Lei 12.868... nos artigos 3º , 18 , 19 e 29 , da Lei n. 12.101 /09, verbis:Art. 3º - A certif...

Pg. 3197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2018

que não o caseiro. O artigo 4 º, e o § 1 º do artigo 19 , ambos do Estatuto do Idoso , resguardam e protegem os idosos... na forma da lei. Art. 19. [...] § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão... de ameaça ou violação a direitos do idoso é dever a todos imposto p...

Pg. 16. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/08/2018

contra a pessoa idosa, como se verifica em seu Artigo 19. Em razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao projeto de Lei 1878... Art. 26, § 18º do Regimento Interno, meu parecer ao Projeto de Lei 2756/2017 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO... do exposto, com fulcro no Art. 26, § 18º do Regimento Interno, meu ...

Inteiro Teor. 139143520118260362 SP 0013914-35.2011.8.26.0362

praticada com violência contra pessoa idosa, a teor do artigo 19 , § 1º , da Lei 10.741 /2003. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER...), cujo relatório se adota, que os condenou como incursos nas penas dos artigos 102 e 107 , ambos da Lei 10.741 /2003... de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 107 da Lei 10...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077959765 RS

5º, caput , e incisos XXXIV, alínea “a”, XXXV e LV, e 4, 10 e 19 da Lei . 10.741. Narra que a suspensão..., nos termos do art. 1.015 do NCPC. Comunique-se ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 19 de junho de 2018. Des. Pedro Celso Dal Prá, Relator. 4...Inteiro Teor. Agravo de...

Inteiro Teor. 10026878320158260073 SP 1002687-83.2015.8.26.0073

dos art. 2º, 19, 48, incs. I, II e III, e 49, incs. V e VI, da Lei Federal 10.741/03 (Estatuto do Idoso). . A interdição... de funcionamento. Arts. 48, 49 e 50 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Irregularidades comprovadas. Normas, ademais..., parágrafo único, inciso I, da Lei Federal 10.741/2003 (Estatuto...

Andamento do Processo n. 2015/0286028-5 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2018 do STJ

atinente ao mercado de prestação de serviços médicos, nos termos do artigo 35-G da Lei 9.656/98 e da Súmula . 469 do STJ. 2... do disposto no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer ofensa ao artigo 23 da Lei n.º 8.906/94.... AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente aos arts. 2,...

Pg. 5415. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2018

PROVIDO. 1. A matéria referente aos arts. 2 , 4 , 10 , 19 e 102 da Lei 10.741 não foi objeto de discussão no acórdão... advocatícios ser distribuídos proporcionalmente entre os litigantes, nos termos do art. 21 , caput, do CPC /73, o que deverá...

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