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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Inciso IX do Artigo 102 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 102, inc. IX do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)

IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;

Pg. 797. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

do § 2º do artigo 13 da Lei 8.112/90 destina - se somente aos servidores públicos federais, condição que o candidato... que indique a impetrante seja servidora pública, o que poderia enquadrá - la no disposto no art. 13, §2º, da Lei ... 8.112/90, que determina que “em se tratando de servidor, que esteja na data d...

Pg. 50. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2018

. Posição na lista de classificação Vaga reservada para AC(Ampla Concorrência) Vaga reservada para PP(Preto e Pardo) Vaga reservada para PCD(Pessoa com Deficiência) . 1ª 1º classificado AC 1°

Pg. 298. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2018

. Posição na lista de classificação Vaga reservada para AC(Ampla Concorrência) Vaga reservada para PP(Preto e Pardo) Vaga reservada para PCD(Pessoa com Deficiência) . 1ª 1º classificado AC 1°

Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/09/2018

. 7ª 5º classificado AC 4° classificado AC 5° classificado AC . 8ª 2º classificado PP 5° classificado AC 2° classificado PP . 9ª 6º classificado AC 6° classificado AC 6° classificado AC . 10ª 7°

Andamento do Processo n. 0059567-59.2012.4.01.3400 - Apelação Cível - 23/07/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0059567-59.2012.4.01.3400/DF : JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA RELATOR (A) APELANTE : LUIZ HENRIQUE PINHEIRO SILVA ADVOGADO : DF00012453 - LUCIANA MARTINS BARBOSA E

Pg. 232. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/07/2018

de retificação do julgado ou alterem o entendimento estampado no acórdão impugnado. 6. A pretensão de utilizar os embargos de declaração para fins de prequestionamento resta inviabilizada em razão da

Pg. 233. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/07/2018

exoneração do cargo comissionado e obteve o período de trânsito de 30 (trinta) dias para o deslocamento à Superintendência de Regulamentação da ANA em Brasília e a retomada do exercício das

Pg. 602. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2018

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. 1. Aprovação de candidato em concurso público que não obriga à imediata nomeação, inserindo-se

Pg. 59. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2018

. Vagas Quantitativo Máximo . Aprovados Classificados Total . 1 1 4 5 . 2 2 7 9 . 3 3 11 14 18.4. Os candidatos não classificados dentro do número máximo do item anterior, ainda que tenham atingido

Pg. 606. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/03/2018

Ou seja, para o deferimento do pedido liminar devemestar presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora; alémdisso, dependendo da natureza do provimento, deve ser preservada a sua

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