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19 de dezembro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 10.689 de 13 de Junho de 2003

Art. 5 Programa Nacional de Acesso a Alimentacao - Lei 10689/03

Lei nº 10.689 de 13 de Junho de 2003

Cria o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao - PNAA .

Art. 5o As despesas com o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, inclusive oriundas do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pelo art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Redação dada pela Lei nº 10.836, de 9.1.2004)

§ 1o Na definição do valor do benefício previsto no inciso III do art. 2o, o Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários às dotações orçamentárias existentes.

§ 2o O valor do benefício previsto no inciso III do art. 2o poderá ser alterado pelo Poder Executivo, a qualquer momento, observado o disposto em regulamento.

§ 3o O PNAA atenderá, no mês de março de 2003, aos atuais beneficiários do Programa Bolsa-Renda, previsto na Lei no 10.458, de 14 de maio de 2002.

Andamento do Processo n. 0212486-15.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/11/2018 do TRF-2

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Pg. 1249. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/11/2018

associados a ações socioeducativas, e art. 2º , § 2º , da Lei 10.689 /2003, que inst ituiu o Programa Nacional de Acesso... de garantia de renda mínima e do art. 2º , § 2º da Lei 10.689 que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao... por sua família (mesma Lei, art. 20, caput, combinado com o art. 34, ...

Pg. 1900. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2018

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Andamento do Processo n. 0028232-67.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/10/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0028232-67.2018.4.02.5151 Número antigo:

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Processo nº: 0028232-67.2018.4.02.5151 (2018.51.51.028232-7) Autor: VERA LUCIA BENTO JOÃO Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Juiz Federal: HUDSON TARGINO GURGEL SENTENÇA Tipo A Trata-se de

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 780.240 - SP (2015/0237405-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ANEZIA MATIAS DA SILVA ADVOGADOS : ANTÔNIO CORDEIRO DE SOUZA - SP131234 GISLAINE APARECIDA ROZENDO CONTESSOTO - SP194490 GILMAR ...

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Pg. 3366. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2018

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Andamento do Processo n. 0033889-87.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/10/2018 do TRF-2

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JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 5 - 0033889-87.2018.4.02.5151 Número antigo:

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