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23 de junho de 2018
Artigo 5 da Lei nº 10.689 de 13 de Junho de 2003

Art. 5 Programa Nacional de Acesso a Alimentacao - Lei 10689/03

Lei nº 10.689 de 13 de Junho de 2003

Cria o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao - PNAA .

Art. 5o As despesas com o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, inclusive oriundas do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pelo art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Redação dada pela Lei nº 10.836, de 9.1.2004)

§ 1o Na definição do valor do benefício previsto no inciso III do art. 2o, o Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários às dotações orçamentárias existentes.

§ 2o O valor do benefício previsto no inciso III do art. 2o poderá ser alterado pelo Poder Executivo, a qualquer momento, observado o disposto em regulamento.

§ 3o O PNAA atenderá, no mês de março de 2003, aos atuais beneficiários do Programa Bolsa-Renda, previsto na Lei no 10.458, de 14 de maio de 2002.

Andamento do Processo n. 0002403-40.2018.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/06/2018 do TRF-2

que instituíssem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas, e art. 2º, § 2º, da Lei 10.689/2003... do art. 5º da Lei. 9.533/97 que institui programa federal de garantia de renda mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689..., que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA...

Pg. 1598. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2018

programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas, e art. 2º, § 2º, da Lei 10.689/2003, que instituiu... o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA. (, SUM 6, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, DJ 16/11... da Lei. 9.533/97 que institui programa federal de garantia de ren...

Pg. 3080. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2018

do art. 5º da Lei. 9.533/97 que institui programa federal de garantia de renda mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689... que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. Desta forma, entendo que o critério de miserabilidade, ao ser... a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e verba honorária, nos t...

Andamento do Processo n. 0183317-80.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/06/2018 do TRF-2

, da Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao - PNAA. (, SUM 6, Turma Regional..., § 2º da Lei 10.689 que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao. Neste sentido já entendia a Turma Regional... por sua família (mesma Lei, art. 20, caput, combinado com o art. 34, capu...

Andamento do Processo n. 0004747-38.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/06/2018 do TRF-2

, e art. 2º, § 2º, da Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao - PNAA. (, SUM 6... mínima e do art. 2º, § 2º da Lei 10.689 que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao. Neste sentido já... ou de tê-la provida por sua família (mesma Lei, art. 20, caput, combinado com ...

Andamento do Processo n. 0014270-74.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/06/2018 do TRF-2

de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas, e art. 2º, § 2º, da Lei 10.689/2003, que instituiu... o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao - PNAA. (, SUM 6, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, DJ 16/11/2004.... 9.533/97 que institui programa federal de garantia de renda mínima e ...

Pg. 5141. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/06/2018

que instituíssem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas, e art. 2º, § 2º, da Lei 10.689/2003... do art. 5º da Lei. 9.533/97 que institui programa federal de garantia de renda mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689..., que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA...

Pg. 5162. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/06/2018

socioeducativas, e art. 2º, § 2º, da Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA... de renda mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. Neste sentido... dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. ...

Pg. 5166. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/06/2018

de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas, e art. 2º, § 2º, da Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa.../97 que institui programa federal de garantia de renda mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689 que instituiu o Programa..., § 3º, da Lei 8.742/93, restou modificado para ½ (meio) salário...

Andamento do Processo n. 0223150-08.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/06/2018 do TRF-2

, da Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao - PNAA. (, SUM 6, Turma Regional.... 2º, § 2º da Lei 10.689 que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao. Neste sentido já entendia a Turma... por sua família (mesma Lei, art. 20, caput, combinado com o art. 34, caput, da...

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