Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 10.689 de 13 de Junho de 2003

Art. 5 Programa Nacional de Acesso a Alimentacao - Lei 10689/03

Lei nº 10.689 de 13 de Junho de 2003

Cria o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao - PNAA .

Art. 5o As despesas com o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, inclusive oriundas do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pelo art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Redação dada pela Lei nº 10.836, de 9.1.2004)

§ 1o Na definição do valor do benefício previsto no inciso III do art. 2o, o Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários às dotações orçamentárias existentes.

§ 2o O valor do benefício previsto no inciso III do art. 2o poderá ser alterado pelo Poder Executivo, a qualquer momento, observado o disposto em regulamento.

§ 3o O PNAA atenderá, no mês de março de 2003, aos atuais beneficiários do Programa Bolsa-Renda, previsto na Lei no 10.458, de 14 de maio de 2002.

Andamento do Processo n. 0031848-50.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/09/2018 do TRF-2

º , § 2º , da Lei 10.689 /2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao - PNAA . (, SUM 6, Turma.... 2º , § 2º da Lei 10.689 que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao . Neste sentido já entendia a Turma... por sua família (mesma Lei, art. 20, caput, combinado com o art. 34, caput...

Pg. 1628. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/09/2018

de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas, e art. 2º , § 2º , da Lei 10.689 /2003, que instituiu... o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao - PNAA . (, SUM 6, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, DJ 16/11... que institui programa federal de garantia de renda mínima e do art. 2º ...

Andamento do Processo n. 0170179-80.2016.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/09/2018 do TRF-2

associados a ações socioeducativas, e art. 2º, § 2º, da Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso... federal de garantia de renda mínima e do art. 2º, § 2º da Lei 10.689 que instituiu o Programa Nacional de Acesso... por sua família (mesma Lei, art. 20, caput, combinado com o art. 34, caput, da L...

Pg. 1642. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/09/2018

, § 2º, da Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA. (, SUM 6, Turma... e do art. 2º, §2º da Lei 10.689 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. Neste sentido já entendia a Turma..., combinado com o art. 34, caput, da Lei 10.741/03). O conceito de defi...

Andamento do Processo n. 0190733-02.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/08/2018 do TRF-2

10.689 /2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao - PNAA . (, SUM 6, Turma Regional... 10.689 que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao . Neste sentido já entendia a Turma Regional..., a exemplo do art. 5º da Lei. 9.533 /97 que institui programa federal de garantia de renda ...

Pg. 1686. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/08/2018

socioeducativas, e art. 2º, § 2º, da Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA... de renda mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação... dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9.53...

Andamento do Processo n. 0195207-16.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/08/2018 do TRF-2

de renda mínima associados a ações socioeducativas, e art. 2º, § 2º, da Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional... que institui programa federal de garantia de renda mínima e do art. 2º, § 2º da Lei 10.689 que instituiu o Programa Nacional... 10.741/03). O conceito de deficiência para percepção do benefí...

Andamento do Processo n. 0221307-08.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/08/2018 do TRF-2

de renda mínima associados a ações socioeducativas, e art. 2º, § 2º, da Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa... 10.741/03). O conceito de deficiência para percepção do benefício em questão está previsto no § 2º do art. 20 da Lei... que institui programa federal de garantia de renda mínima e do art. 2º, § 2º...

Andamento do Processo n. 0020833-84.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/08/2018 do TRF-2

de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas, e art. 2º, § 2º, da Lei 10.689/2003, que instituiu... o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao - PNAA. (, SUM 6, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, DJ 16/11/2004..., da Lei 10.741/03). O conceito de deficiência para percepção do ben...

Andamento do Processo n. 0028300-17.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/08/2018 do TRF-2

10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao - PNAA. (, SUM 6, Turma Regional... da Lei 10.689 que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao. Neste sentido já entendia a Turma Regional... (mesma Lei, art. 20, caput, combinado com o art. 34, caput, da Lei 10.741/03). O concei...

×