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18 de janeiro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 10.689 de 13 de Junho de 2003

Art. 5 Programa Nacional de Acesso a Alimentacao - Lei 10689/03

Lei nº 10.689 de 13 de Junho de 2003

Cria o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao - PNAA .

Art. 5o As despesas com o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, inclusive oriundas do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pelo art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Redação dada pela Lei nº 10.836, de 9.1.2004)

§ 1o Na definição do valor do benefício previsto no inciso III do art. 2o, o Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários às dotações orçamentárias existentes.

§ 2o O valor do benefício previsto no inciso III do art. 2o poderá ser alterado pelo Poder Executivo, a qualquer momento, observado o disposto em regulamento.

§ 3o O PNAA atenderá, no mês de março de 2003, aos atuais beneficiários do Programa Bolsa-Renda, previsto na Lei no 10.458, de 14 de maio de 2002.

Pg. 708. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2018

de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas, e art. 2º, § 2º, da Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa.../97 que institui programa federal de garantia de renda mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689 que instituiu o Programa..., § 3º, da Lei 8.742/93, restou modificado para ½ (meio) salário...

Pg. 731. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2018

de renda mínima associados a ações socioeducativas, e art. 2º, § 2º, da Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa..., da Lei 10.741/03). O conceito de deficiência para percepção do benefício em questão está previsto no §2º do art. 20.../97 que institui programa federal de garantia de renda mínima e do art. 2º, §...

Pg. 736. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2018

socioeducativas, e art. 2º, § 2º, da Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA... de garantia de renda mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação... dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º ...

Pg. 778. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2018

o dia 21/03/2018 às 13:30h. Salvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 34, § 1º, da Lei 9.099, de 1995.../97 que institui programa federal de garantia de renda mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689 que instituiu o Programa... a conceder LOAS, conforme previst o na Carta da Republica, art. 203, in...

Pg. 890. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2017

programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas, e art. 2º, § 2º, da Lei 10.689/2003.... 5º da Lei. 9.533/97 que institui programa federal de garantia de renda mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689..., que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA. (, SUM 6, Turma Reg...

Pg. 956. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2017

, § 2º, da Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA. (, SUM 6, Turma... e do art. 2º, §2º da Lei 10.689 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. Neste sentido já entendia a Turma... provida por sua família (mesma Lei, art. 20, caput, combinado com o art. ...

Pg. 1550. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2017

º, da Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA. (, SUM 6, Turma Regional... e do art. 2º, §2º da Lei 10.689 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. Neste sentido já entendia a Turma... salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9.533/97 que institui pr...

Pg. 1105. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2017

programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas, e art. 2º, § 2º, da Lei 10.689/2003..., que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA. (, SUM 6, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, DJ 16... da Lei. 9.533/97 que institui programa federal de garantia de renda ...

Pg. 1250. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2017

de renda mínima associados a ações socioeducativas, e art. 2º, § 2º, da Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional... que institui programa federal de garantia de renda mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689 que instituiu o Programa Nacional..., da Lei 8.742/93, restou modificado para ½ (meio) salário mí...

Pg. 1254. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2017

socioeducativas, e art. 2º, § 2º, da Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA... de garantia de renda mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação... por sua família (mesma Lei, art. 20, caput, combinado com o art. 34, capu...

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