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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Alínea "f" do Inciso VIII do Artigo 102 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 102, inc. VIII, "f" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)

VIII - licença:

f) por convocação para o serviço militar;

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2016

11 Outorga de Autorização           Portaria MME nº 27, de 1º de março de 2016.           12  REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA TITULAR DO PROJET     O  Ricardo Alberto Oliveira dos SantosGustavo

Pg. 143. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/11/2014

PORTARIA Nº 121, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014 Dispõe sobre a capacitação dos servidores em exercício no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/05/2014

1° e 7º, da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17, da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004, e na

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2006

0108 8654 7602 Melhoria na Qualidade de Vida do Trabalhador/Atividades Desportivas e Sócio-Culturais Melhoria na Qualidade de Vida do Trabalhador/Ampliação e Melhoria da Rede Física - Unidades de

Pg. 37. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 03/05/2011

valores percebidos a título de pensão instituída pelo ex-servidor MANOEL FRANCISCO DE LIMA, matrícula 10.494-9, Agente de Polícia, Classe Especial, da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal,

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 82617 SE 2001.85.00.002482-7

ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO PARA TREINAMENTO. TEMPO DE SERVIÇO. FÉRIAS. DIREITO. 1. A realização de curso de pós-graduação é considerada como uma espécie de treinamento do servidor, estando dentro da Política Nacional de Capacitação dos Servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, de ac...

Apelação Civel: AC 373786 CE 2002.81.00.012870-7

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ARTIGO 102 DA LEI 8.112 /90. POSSIBILIDADE. - O auxílio alimentação deverá ser pago a todos os servidores ativos que estejam no efetivo exercício de suas funções, inclusive, nos a...

Apelação Civel: AC 331593 PE 2001.83.00.020812-0

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. FÉRIAS E LICENÇAS. POSSIBILIDADE. EXACERBAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INDEVIDO. - Legitimidade ativa do Sindicato reconhecida de acordo com precedentes do STJ e deste Tribunal. - O auxílio alimentação é devido por dia de efetivo trabalho, assim considerados os períodos de ...

Apelação Civel: AC 396573 PE 2001.83.00.020792-9

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. FÉRIAS E LICENÇAS. - Legitimidade ativa do Sindicato reconhecida de acordo com precedentes do STJ e deste Tribunal. - O auxílio alimentação é devido por dia de efetivo trabalho, assim considerados os períodos de férias e licenças como dispõe o art. 102 da lei 8.112...

Apelação Civel: AC 402692 CE 2002.81.00.012863-0

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. FÉRIAS E LICENÇAS. POSSIBILIDADE. - O auxílio alimentação é devido por dia de efetivo trabalho, assim considerados os períodos de férias e licenças como dispõe o art. 102 da lei 8.112 /90. Precedentes do STJ, deste Tribunal e do TCU no acórdão nº 47/02. - Apelação ...

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