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22 de outubro de 2018
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 17 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 17, § 1, inc. IV do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

IV - pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

Andamento do Processo n. 1012264-64.2016.8.26.0004 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 26/05/2017 do TJSP

; considerando o disposto no artigo 17, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.741/2003; o fato de a autora encontra...-se internada em casa de repouso, em que recebe cuidados especiais e assistência médica (fls. 8, penúltimo parágrafo); e diante... CRISTINA ALVES (OAB 50664/SP) Fóruns Regionais e Distritais IV - Lapa C...

Pg. 2158. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

, parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.741 /2003; o fato de a autora encontra-se internada em casa de repouso... do artigo 485 , § 1º , do CPC .Expedida a intimação, intime-se o patrono do autor, por ato ordinatório, para... e extinto o processo, com fundamento no art. 487 , inciso I , do CPC , e decreto a consolid...

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 05/12/2015

justificando a impossibilidade de atuação imediata da equipe; além disso, passou a informar sobre as fiscalização em abrigos (ILPIS), pontuou as atuações da Equipe Técnica, quais sejam: a)

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