Art. 102, inc. VIII, "a" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
VIII - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07077680220188010001 AC 0707768-02.2018.8.01.0001

analógica das hipóteses previstas no art. 102, VIII, alíneas “a” e “e”, da Lei Federal 8.112/1990 ante a inexistência... das hipóteses previstas no art. 102, VIII, alíneas a e e, da Lei Federal n…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50015647820184047200 SC 5001564-78.2018.4.04.7200

Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, não se aplicando, portanto, a suspensão da posse.... 13 da Lei 8.112/90, ao caso, destaco que, nos termos do art. 102, VIII, "a", da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00139390720134036100 SP

/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas... de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. 2. De acordo como artigo 10…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50015647820184047200 SC 5001564-78.2018.4.04.7200

. 13 da Lei 8.112 /90, ao caso, destaco que, nos termos do art. 102 , VIII , a , da Lei 8.112 /90, a licença gestante é... 8.112 /90, ao caso, destaco que, nos termos do art. 102 , VIII , a , da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00139390720134036100

como de efetivo exercício, nos termos do art. 102 , VIII , a , da Lei 8.112 /90. A apelada faz jus à fruição de férias... como artigo 102 da Lei 8.112 /90 o período de licença assiduidade é …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00250681420104036100

tido como de efetivo exercício, nos termos do art. 102,VIII, "a", da Lei 8.112/90. A apelada faz jus à fruição de férias... com o previsto no art. 77 da Lei 8.112/90. O caput do art. 77 da Lei 8.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1744392 AC 2018/0129235-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.392 - AC (2018/0129235-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ESTADO DO ACRE PROCURADOR : TATIANA TENÓRIO DE AMORIM E OUTRO(S) - AC004201 RECORRIDO : …

Página 11714 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2018

PROCURADOR : TATIANA TENÓRIO DE AMORIM E OUTRO(S) - AC004201 RECORRIDO : SINDICATO DO FISCO ESTADUAL DO ACRE - SINDIFISCO-AC ADVOGADO : TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS - AC002924 DECISÃO Vistos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 48388 SC 2015/0122451-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.388 - SC (2015⁄0122451-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO…

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2018

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ PORTARIAS DE 21 DE MAIO DE 2018 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ, em exercício, no uso de suas…