Art. 102, inc. VIII, "d" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
VIII - licença:
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 10021661020188260114 SP 1002166-10.2018.8.26.0114

ao servidor (art. 102, VIII, “d”, Lei 8.112/90 1 ), descabendo-se falar em omissão no v. acórdão a ser sanada pela presente... Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis Federais, da Lei n.º 8.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00014366220154036106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001436-62.2015.4.03.6106/SP 2015.61.06.001436-6/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : Uniao Federal…

Portaria n. 181/2018 - 09/08/2018 do TRE-RN

PORTARIA N.º 181/2018-GP Regulamenta os procedimentos relativos a acidente em serviço no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral. O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO…

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 9 de Agosto de 2018

ATOS CONJUNTOS (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) PRESIDÊNCIA ATOS DA PRESIDÊNCIA PORTARIAS PORTARIA N.º 181/2018-GP Regulamenta os procedimentos relativos a acidente em serviço no âmbito deste Tribunal…

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 4 de Maio de 2018

PROCESSO Nº 4123/2018-e - Aposentadorias de servidores da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. DECISÃO Nº 1714/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator,…

Andamento do Processo n. 0011349-03.2017.5.15.0150 - RTSum - 23/03/2018 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0011349-03.2017.5.15.0150 AUTOR CESAR AUGUSTO FLORA DE CASTRO ADVOGADO TIAGO FERNANDO PONCHINI(OAB: 235356/SP) RÉU MUNICIPIO DE LUIS ANTONIO ADVOGADO MARIO APARECIDO EUZEBIO…

Página 3313 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Março de 2018

que foi comprovado pela juntada do CAT ID 056ae92. Por conseguinte, conforme página 9 do ID d78977a, passou a receber auxílio-doença por acidente do trabalho (espécie 91), o qual perdurou de…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Janeiro de 2018

CAPÍTULO II DA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS, DO INGRESSO E DA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO Art. 4º O DEADI, após consulta à Secretaria de Orçamento e Organização Institucional, definirá…

Andamento do Processo Administrativo n. 569-84.2016.6.09.0000 - 20/11/2017 do TRE-GO

1. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 569-84.2016.6.09.0000 PROTOCOLO N.º 71.814/2013 GOIÂNIA RELATOR: JUIZ FABIANO ABEL DE ARAGAO FERNANDES RECORRENTE: EDVALDO MARRA DA SILVA ADVOGADOS: EDSON BRAZ DA SILVA…

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 20 de Novembro de 2017

Ao apreciar o Pedido de Reconsideração, às folhas 386, o Excelentíssimo Desembargador Presidente desta Corte manteve a decisão recorrida. É o relatório. Passo ao voto. VOTO O Recurso é próprio e…