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20 de outubro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 17 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 17, § 1, inc. II do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

II - pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 968303020178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CIVEL

, parágrafo único , inciso II , da Lei n.º 10.741 /2003. 5. Arguição de nulidade da decisão interlocutória... de saúde (artigo 14 , § 1º , II , do Código de Defesa do Consumidor ), ao não assegurar atendimento à manutenção da saúde..., nos termos da Súmula E 59 deste E. Tribunal de Justiça. Artigo 557 , § 1º - A do...

Pg. 1152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

o direito à vida, ex vi dos artigos 229 e 230 da CRFB c.c artigo 17, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 10.741/2003. 5... psiquiátricas e fortes transtornos mentais, invoco aqui o Estatuto do Idoso que, em seu artigo 17, inciso II, garante.... Dessa forma, o autor possui legitimidade ativa. Art. 17.Ao idoso que es...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2402315820158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0240231-58.2015.8.19.0001 APELANTE 1: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Andamento do Processo n. 0008053-93.2015.8.08.0050 - Agravo de Instrumento - 05/04/2016 do TJES

1- Agravo de Instrumento Nº 0008053-93.2015.8.08.0050 VIANA- VARACÍVEL E COMERCIAL AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AGVDO MUNICIPIO DE VIANA Advogado (a) DEBORATABACHI BIMBATO DES. SAMUEL

Pg. 170. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/04/2016

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DECISÕES 1- Agravo de Instrumento Nº 0008053-93.2015.8.08.0050 VIANA- VARACÍVEL E COMERCIAL AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL AGVDO MUNICIPIO DE VIANA Advogado(a) DEBORATABACHI

Andamento do Processo n. 1000140-47.2016.8.26.0037 - Procedimento Ordinário - 19/02/2016 do TJSP

Processo 1000140-47.2016.8.26.0037 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - Maria Braz Tita - Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico - V. Ao curador nomeado em processo de interdição

Pg. 281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2016

EDUCACIONAL DE ARARAQUARA - COEDUCAR - CLAUDIA CARINA BRAZ - Vistos. Diga a exequente, em 05 dias, sobre o resultado negativo da penhora “on-line”. Ressaltando-se que as futuras petições deverão ser

Pg. 485. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

à parte e na falta de alguma das peças reconhecidas como indispensáveis pelo artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, o recurso padecerá do requisito de regularidade formal, que é

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20454337120158260000 SP 2045433-71.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Privado Registro: 2015.0000176770 Agravo de Instrumento nº 2045433-71.2015.8.26.0000 Comarca: São Paulo Agravante: MIRIAM LEONE MANDROTT

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20751393620148260000 SP 2075139-36.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000524853 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2075139-36.2014.8.26.0000, da Comarca de São

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