Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 17 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 17, § 1, inc. I do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

I - pelo curador, quando o idoso for interditado;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×