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21 de abril de 2019
Alínea "c" do Inciso VIII do Artigo 102 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 102, inc. VIII, "c" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)

VIII - licença:

c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50448438320184040000 5044843-83.2018.4.04.0000

é considerado “como de efetivo exercício” (artigo 102, inciso VIII, alínea "c", da Lei 8.112/1990); (f) muito embora... serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto... como de efetivo exercício, consoante dispõe a alínea "c" do inciso VIII do art....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50448438320184040000 5044843-83.2018.4.04.0000

constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art... 605/2016 afronta o previsto no artigo 102 da Lei 8.112/1990, que garante a licença do servidor para exercício... artigo 102 da Lei 8.112/1990, retira direitos dos servidores lice...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50448438320184040000 5044843-83.2018.4.04.0000

classista é considerado "como de efetivo exercício" (artigo 102, inciso VIII, alínea "c", da Lei 8.112/1990); (f) muito..., inciso VIII, alínea "c", da Lei 8.112/1990); (f) muito embora o direito à licença remunerada para o desempenho... na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regu...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 27/11/2018

, caput[2] c/c o art. 102 2, inciso VIII , alínea c [3], da Lei 8.112 2/1990. 17. Écomo voto. Desembargador Elcio Sabo... a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados... na Constituição Federal e na Lei 8112 /1990, porém, não ...

Pg. 9. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/08/2018

Um exemplo disto é a falta de relação entre o dinheiro, trabalho e esforço. Basta pensar no nível de remuneração de um operário ou então de um cientista brilhante que não consegue, durante anos, o

Inteiro Teor. TRIBUNAL PLENO CÍVEL 10094610620178110000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL PLENO Número Único : 1009461-06.2017.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Assistência à Saúde, Auxílio-Alimentação] Relator:

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.407 (735) ORIGEM : 200332000016270 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA PROCED. : AMAZONAS RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : AMAZONEIDE FERNANDES DA

Pg. 200. Supremo Tribunal Federal STF de 27/11/2017

nº 83.080/1979). 4. No presente caso, conforme se extrai da sentença, “o autor afirmou, em audiência, que, após o falecimento da esposa, foi trabalhar em São Paulo, sendo, atualmente aposentado por

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