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20 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 17 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 17, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

I - pelo curador, quando o idoso for interditado;

II - pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;

III - pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;

IV - pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 968303020178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CIVEL

, parágrafo único , inciso II , da Lei n.º 10.741 /2003. 5. Arguição de nulidade da decisão interlocutória..., nos termos da Súmula E 59 deste E. Tribunal de Justiça. Artigo 557 , § 1º - A do CPC . Provimento do agravo... e bem-estar de seu pai idoso e enfermo, garantindo-lhe o direito à vida, ex vi dos artigos 229...

Andamento do Processo n. 0002321-49.2018.8.26.0625 - Procedimento Comum - 04/05/2018 do TJSP

”, sendo que o parágrafo único do artigo 17 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) estabelece que na hipótese... os fatos alegados na inicial.Com efeito, a concessão da tutela de urgência exige, nos termos do artigo 300, do Código... especializado (fls. 17 e 18).Por outro lado, a negativa da ré foi evidenciada pela no...

Pg. 2998. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2018

de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”, sendo que o parágrafo único do artigo 17 da Lei 10.741/03... (Estatuto do Idoso) estabelece que na hipótese em que o idoso não estiver em condições de optar pelo tratamento... do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente a ...

Pg. 1152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

-lhe o direito à vida, ex vi dos artigos 229 e 230 da CRFB c.c artigo 17 , parágrafo único , inciso II , da Lei n.º 10.741... psiquiátricas e fortes transtornos mentais, invoco aqui o Estatuto do Idoso que, em seu artigo 17 , inciso II, garante.... Dessa forma, o autor possui legitimidade ativa. Art. 17.Ao idoso que es...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20253818320178260000 SP 2025381-83.2017.8.26.0000

SEÇAO DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2025381-83.2017.8.26.0000 Registro: 2017.0000386526 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº

Andamento do Processo n. 1012264-64.2016.8.26.0004 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 26/05/2017 do TJSP

; considerando o disposto no artigo 17, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.741/2003; o fato de a autora encontra...-se internada em casa de repouso, em que recebe cuidados especiais e assistência médica (fls. 8, penúltimo parágrafo); e diante... JUIZ(A) DE DIREITO RENATO GUANAES SIMÕES THOMSEN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LU...

Pg. 2158. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

; da ausência de indicação de sua capacidade de discernimento; considerando o disposto no artigo 17, parágrafo único..., inciso IV, da Lei 10.741/2003; o fato de a autora encontra-se internada em casa de repouso, em que recebe cuidados... do artigo 485, §1º, do CPC.Expedida a intimação, intime-se o patrono do autor, po...

Andamento do Processo n. 2025381-83.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2017 do TJSP

Nº 2025381-83.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1005. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

sabe como proceder” (sic - fls. 05). Entende que tem o direito de escolher o tratamento que reputa mais favorável, nos termos do artigo 17, § único, do Estatuto do Idoso (fls. 07/08), argumentando

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2402315820158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0240231-58.2015.8.19.0001 APELANTE 1: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

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