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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Alínea "b" do Inciso VIII do Artigo 102 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 102, inc. VIII, "b" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)

VIII - licença:

b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 109. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2019

. Pois bem. Nos termos do art. 102, inciso VIII, alíneab” da Lei 8.112/90, são considerados como efetivo exercício... 8.112, de 11 dezembro de 1990, com a redação dada por esta Lei, será considerado como início do interstício a data... tratamento de doença da pessoa da família nos termos do art. 83 da Lei 8.112/90 a ...

Pg. 16. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/03/2019

em cargo de provimento efetivo, em conformidade com o art. 102, inciso VIII, alínea "b" da Lei 8.112/1990. § 1º. O tempo... interstício de 12 (doze) meses, a contar de 29 de dezembro de 2009, nos termos dispostos no art. 24 da Lei . 12.269/2010... de 12/03/2019 Art. 14. Será considerado como de efetivo exercício o p...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 04/02/2019

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A Lei 8.112, de 11/12/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Civis... dos celetistas, a Lei 8.112, de 12 de dezembro de 1990 assim dispôs: Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico.... SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 8.112/90. SU...

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2018

de licença para tratamento da própria saúde nos termos da alínea "b" do inciso VIII do art. 102 da Lei 8.112, de 1990... país nos termos do § 1º do art. 95 e do § 4º do art. 96-A da Lei 8.112, de 1990 e dos artigos 61 e 63 da Portaria MinC... no mês, salvo por motivo de ausências, licenças e afastamentos previst...

Andamento do Processo n. 1.290.457 - Agravo / Recurso Especial - 08/11/2018 do STJ

DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 102, VIII, b, da Lei 8.112/1990, não são considerados como efetivo.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CÓDIGO FUX. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA SERVIDORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO... agravante violação dos arts. 370, 375 do CPC/1973; 212 da Lei...

Pg. 1910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2018

DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 102, VIII, b, da Lei 8.112/1990, não são considerados como efetivo...Pg. 1910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2018 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA SERVIDORA A QUE SE NEGA..., com fundamento no art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, contra acórdã...

Inteiro Teor. 20070110406819 DF 0012535-45.2007.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20070110406819APC (0012535-45.2007.8.07.0001)

Andamento do Processo n. 0014047-83.2010.4.01.3000 - Apelação/reexame Necessário - 02/10/2018 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0014047-83.2010.4.01.3000/AC : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO RELATOR PIRES BRANDÃO APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

Pg. 332. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/10/2018

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. ART. 20, §5º, DA LEI Nº 8.112/90. ROL TAXATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela União em face

Inteiro Teor. 20180110183823 DF 0020297-78.2008.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 5ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20180110183823APC (0020297-78.2008.8.07.0001)

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