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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Artigo 17 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 17 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

I - pelo curador, quando o idoso for interditado;

II - pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;

III - pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;

IV - pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

Autonomia do Paciente, Direito à Vida e Escolha de Tratamento Médico

. Ainda sob este enfoque, o artigo 17 do Estatuto do Idoso permite ao idoso, no domínio de suas faculdades mentais, o direito... e pelos Conselhos de Medicina. A análise do artigo 15 , CC , sob o ângulo da Autonomia do Paciente, destaca... de optar pelo tratamento que entender mais favorável, independentemente da gravi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1759736 SP 2018/0203869-4

jurisprudencial e violação aos arts. 17 do Estatuto do Idoso e 24 da Lei n. 6.360/76. Para tanto, sustenta que: (I... jurisprudencial e violação aos arts. 17 do Estatuto do Idoso e 24 da Lei n. 6.360/76. Para tanto, sustenta que: (I) que o idoso...RECURSO ESPECIAL REsp 1759736 SP 2018/0203869-4 RECURSO ESPECIAL 1.7...

Andamento do Processo n. 1.759.736 - Recurso Especial - 12/09/2018 do STJ

recorrente aponta divergência jurisprudencial e violação aos arts. 17 do Estatuto do Idoso e 24 da Lei n. 6.360/76...Andamento do Processo n. 1.759.736 - Recurso Especial - 12/09/2018 do STJ (3121) RECURSO ESPECIAL 1.759.736 - SP... art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do E...

Pg. 2524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2018

provido. A parte recorrente aponta divergência jurisprudencial e violação aos arts. 17 do Estatuto do Idoso e 24 da Lei n... , com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.... 6.360/76. Para tanto, sustenta que: (I) que o idoso tem o direito de optar...

Pg. 826. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/09/2018

o tratamento prescrito. Necessário se faz observar os dispositivos do art. 15, § 1º, IV c/c art. 17 da Lei 10.741/03... (Estatuto do Idoso) a seguir destacados: Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema... e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e...

Pg. 3196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2018

respaldo, ademais, na Lei n.º 10.741 /03, o Estatudo do Idoso, notadamente em seus artigos 3.º , 4.º , 10 , 15 , 17 e 43 a 45.... O artigo 4º da Lei 10.741 /03 assim dispõe: Art. 4º. Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação.... Desse modo, temos que o Estatuto do Idoso visa a proteção do...

RECURSO ESPECIAL: ParMPF no REsp 1751763 PR 2018/0162958-5

aos arts. 2º , § 1º , 4º , 5º , III , e 7º , I a XI , da Lei 8080 /90, arts. 15 e 17 da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso... violação aos arts. 2º , § 1º , 4º , 5º , III , e 7º , I a XI , da Lei 8080 /90, arts. 15 e 17 da Lei 10.741 /03 ( Estatuto..., julgado em 17/04/2012, DJe 07/05/2012) Ante o exposto, com fulcro ...

Andamento do Processo n. 1.751.763 - Recurso Especial - 27/08/2018 do STJ

10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ), e arts. 1º e 2º da Lei 8.212 /91. Sustenta a possibilidade de substituição..., o recorrente aponta violação aos arts. 2º , § 1º , 4º , 5º , III , e 7º , I a XI , da Lei 8080 /90, arts. 15 e 17 da Lei..., conforme exigido pelo art. 105 , inciso III , alínea c , da Carta Magna : der a l...

Pg. 4461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2018

8080/90, arts. 15 e 17 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), e arts. 1º e 2º da Lei 8.212/91. Sustenta a possibilidade... declaratórios. 2. Quanto ao pedido de prequestionamento, cabe ressaltar que, a teor do artigo 1.025 do Novo Código... rejeitados. Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação aos ar...

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2018

e que o art. 17 do Estatuto do Idoso confere, excepcionalmente, a legitimidade ativa aos familiares do idoso, para a promoção... Vara da Fazenda PúblicaFórum Desembargador Rodolfo Aureliano - AV. Desembargador Guerra Barreto, s/ - Joana Bezerra..., Recife/PE - CEP: 50.080-900Processo n.º 0050540-84.2012.8.17.0001Aut...

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