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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 16, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1295983 RJ 2018/0119953-5

COM OS DITAMES DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DO IDOSO, SEM O QUAL NAO PODERIA EFETIVAR A INTERNAÇAO EM CLINICA..., PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DO IDOSO, SEM O QUAL NAO PODERIA EFETIVAR A INTERNAÇAO EM CLINICA DA GAVEA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇAO... EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. ALEGADA VIOLAÇAO AO ART...

Pg. 8297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2018

. NECESSIDADE DE UM ACOMPANHANTE, DE ACORDO COM OS DITAMES DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DO IDOSO...Pg. 8297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2018 Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (4631) AGRAVO... EM RECURSO ESPECIAL 1.295.983 - RJ (2018/0119953-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 193825520128080035

. 248); A propósito, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) prevê, em seu art.16, caput, que “Ao idoso internado..., mesmo da família, diante do quadro de saúde apresentado. Inteligência do art. 16, parágrafo único, do Estatuto do Idoso. Ausência.../03 e 01/04/2011, conforme recibos juntados aos autos; 4) mesmo com a...

Andamento do Processo n. 0012501-78.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 22/06/2017 do TJBA

recursal, para, presente o requisito inserto no art.16, parágrafo único da Lei n.º10.741/2003, determinar que a Agravada, no... art.995, parágrafo único c/c art.1.019, I e art.932, II todos do NCPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA postulada na seara..., por cópia, força de mandado. Intime-se a parte agravada para, querend...

Pg. 203. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/06/2017

DE URGÊNCIA postulada na seara recursal, para, presente o requisito inserto no art.16, parágrafo único da Lei n.º10.741... Forte em tais razões, com fulcro no art.995, parágrafo único c/c art.1.019, I e art.932, II todos do NCPC, DEFIRO A TUTELA...Pg. 203. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bah...

Andamento do Processo n. 0005107-54.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 11/05/2016 do TJBA

Classe : Agravo de Instrumento n.º 0005107-54.2016.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara Cível Relator(a) : Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Agravante : Maria Madalena

Pg. 175. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/05/2016

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Edmilson Jatahy Fonseca Júnior PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0008429-82.2016.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante :

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 686350920158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 35 VARA CIVEL

A C Ó R D Ã O Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer. Autora internada em UTI de nosocômio, sob sedação. Pedido de autorização do filho para servir de acompanhante, em tempo integral, inclusive durante procedimento de "retirada de tubo de ventilação". Decisão agravada que deferiu a antec...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 686350920158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 35 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 24ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0068635-09.2015.8.19.0000 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE : HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S A AGRAVADA :

Andamento do Processo n. 0222152-31.2015.8.19.0001 - 17/06/2015 do TJRJ

Proc. 0222152-31.2015.8.19.0001 - RENATA GOMES DE ARAUJO DAVICO (Adv (s). Dr (a). MAYRA LAVOR REIS X HOSPITAL PANAMERICANO Decisão: Considerando a justificativa apresentada pela ré, através do

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