Art. 102, inc. VIII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
VIII - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até 2 (dois) anos;
(Revogado)
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento;
(Revogado)
c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) prêmio por assiduidade;
(Revogado)
e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
f) por convocação para o serviço militar;

Andamento do Processo n. 0704703-43.2019.8.07.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/02/2020 do TJDF

aos trabalhadores em geral, constante no artigo 57, § 1º, da Lei 8.213/91. Inclusive, este é o entendimento consolidado... sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III …

Página 519 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Fevereiro de 2020

judicial, da legislação própria aos trabalhadores em geral, constante no artigo 57, § 1º, da Lei 8.213/91. Inclusive... PARA FINS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50093984320154047102 RS 5009398-43.2015.4.04.7102

ADICIONAL. INDENIZAÇAO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 8.112/1990, em seu artigo 102, inciso VIII, alínea "e", dispõe...-graduação stricto sensu no país ou missão e estudo no exterior, com fulcro nos ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009398-43.2015.4.04.7102 RS 5009398-43.2015.4.04.7102

do art. 102 , incisos IV , VII e VIII , 'e', da Lei n. 8.112 /90. Precedentes. 2. As férias não gozadas constituem... público federal tem direito a férias, acrescidas de seu respectivo adicional, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50025941420194047007 PR 5002594-14.2019.4.04.7007

, da Constituição Federal e do artigo 102 , incisos IV , VII e VIII , alínea e, da Lei 8.112 /9 b) Deferindo o pedido... aplicação do artigo 102, incisos IV, VII e VIII, alínea 'e' da Lei 8.11…

Tribunal Superior do Trabalho TST : CSJT-Cons 5013120205900000

, 102 , VIII , b , e 103 , VII , todos da Lei 8.112 /1990, a Administração suspender o pagamento da retribuição... de 720 dias de licença para tratamento da própria saúde, apurado na forma do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50105197920194047001 PR 5010519-79.2019.4.04.7001

. POSSIBILIDADE. 1. A Lei n.º 8.112/90, em seu artigo 102, VIII, alínea e, dispõe que será considerado como de efetivo exercício... como de efetivo exercício, nos termos do art. 102, IV e VIII, da Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50028991620194047001 PR 5002899-16.2019.4.04.7001

E RESPECTIVO ADICIONAL. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei n.º 8.112 /90, em seu artigo 102 , VIII , alínea e, dispõe que será... participação em Curso de Pós-Graduação stricto sensu no país, na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50146353420194047000 PR 5014635-34.2019.4.04.7000

76). - A Lei n.º 8.112/90, em seu artigo 102, VIII, alínea e, dispõe que será considerado como de efetivo exercício... períodos são considerados como de efetivo exercício, nos termos do art. 102, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50021532720194047203 SC 5002153-27.2019.4.04.7203

de 2006 a 2019, ultrapassam os 24 (vinte e quatro) meses previstos no art. 102, VIII, 'b', da Lei 8112/90. De acordo..., degenerativa e incurável). Conforme já referido anteriormente, o art. 188, …