Inciso VIII do Artigo 102 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
VIII - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até 2 (dois) anos;
(Revogado)
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento;
(Revogado)
c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) prêmio por assiduidade;
(Revogado)
e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
f) por convocação para o serviço militar;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0307554-39.2019.8.21.7000 RS

do art. 102 , IV e VIII da Lei 8.112 /1990, fazendo jus o Servidor a todas as vantagens no período correspondente tratam... que o REsp 650.292/RN e o AgInt no REsp 1542754/RN , que assentaram, …

Página 1710 da Suplemento - Seção III - Parte 2 do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Dezembro de 2020

do art. 102 , IV e VIII da Lei 8.112 /1990, fazendo jus o Servidor a todas as vantagens no período correspondente...

Página 2793 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2020

- pela negativa de vigência da lei repristinada: a alínea "b", do inciso VIII, do artigo 102, da Lei 8.112, de 1990... questões de fundo, sustenta que (fl. 198): [...] Negando vigência à alínea …

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 27 de Novembro de 2020

de suas atribuições legais, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112/1990, no § 8º do artigo 22 da Lei 8.460/1992... artigo 2º, inciso IV, §1º, e Anexo (item VII), do Ato TRT

Página 9382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2020

DE AFASTAMENTO CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 102, CAPUT E INCISO VIII, B, DA LEI N. 8.112 /1990. RECURSO... entanto, a posição firmada no acórdão impugnado merece ser mantida. Isso …

TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível • Antecipação de Tutela / Tutela Específica • 0173154-24.2017.8.06.0001 • 11ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará

como sendo de seu efetivo exercício, nos termos do que dispõe o art. 102, inciso VIII, alínea "b", da Lei 8.112/90... como de efetivo exercício. De efeito, não obsta a fruição de suas férias …

TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível • Antecipação de Tutela / Tutela Específica • 0173154-24.2017.8.06.0001 • 11ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará

como sendo de seu efetivo exercício, nos termos do que dispõe o art. 102, inciso VIII, alínea "b", da Lei 8.112/90... como de efetivo exercício. De efeito, não obsta a fruição de suas férias …

Página 56 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Novembro de 2020

. 102, incisos IV, VII e VIII, 'e', da Lei n. 8.112/90. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Levando-se em conta... tem direito a férias e ao respectivo adicional, com lastro no art. 102, incisos

Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Novembro de 2020

tratamento da própria saúde, de que tratam o art. 83 e os arts. 202 a 205, da Lei 8.112, de 11 de dezembro 1990, no âmbito.... 202 a 205, da Lei 8.112, de 11 de dezembro 1990, no âmbito da …

Licença saúde e Readaptação após a Reforma da Previdência

públicas federais. O artigo 102, inciso VIII, alínea b, dispõe que será concedido ao servidor licença para tratamento..., a licença saúde será concedida até o limite de vinte e quatro meses, pelo …