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20 de junho de 2019
Inciso VIII do Artigo 102 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 102, inc. VIII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)

VIII - licença:

a) à gestante, à adotante e à paternidade;

b) para tratamento da própria saúde, até 2 (dois) anos;

b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento;

c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

e) prêmio por assiduidade;

e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

f) por convocação para o serviço militar;

Pg. 311. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/06/2019

polo passivo da demanda. 2. A Lei n.º 8.112/90, em seu artigo 102, VIII, alínea “e”, dispõe que será considerado... no art. 77 da Lei n.º 8.112/90, seja em razão de aposentadoria, exoneração ou outro motivo similar, deve ter indenizado...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 139390720134036100 SP

de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. 2. De acordo como artigo 102 da Lei 8.112/90 o período de licença assiduidade é... de afastamento em virtude de licença gestante é tido como de efetivo exercício, nos termos do art. 102,VIII, "a", da Lei 8.112... públicos por força do artigo 39, parágrafo 3º, ambo...

Portaria n. 16/2019 - 11/06/2019 do TJMT

. CONSIDERANDO o disposto no art. 102, inciso VIII, item a da Lei 8112/90, bem como nos termos do art. 235 § 1º, da Lei... do artigo 16 da Lei n.º 8.709, de 18.09.2007 (Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração) que cria os cargos... Complementar n.º 04 de 15/10/1990. CONSIDERANDO o teor do Ofício Circular ...

Pg. 582. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/06/2019

de suas atribuições legais. CONSIDERANDO o disposto no art. 102, inciso VIII, item “a” da Lei 8112/90, bem como nos termos... do art. 235 § 1º, da Lei Complementar n.º 04 de 15/10/1990. CONSIDERANDO o teor do Ofício Circular n.º 165/2007/PRES..., datado de 19.09.2007, e, em face do artigo 16 da Lei n.º 8.709, de 18.09...

Pg. 957. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/06/2019

do artigo 102, VIII, alínea “e”, da Lei 8.112/90, considera-se a licença prêmio não gozada como tempo de efetivo.... [...] 3 – Em que pese o art. 102, VIII, “e” da Lei 8.112/90 tenha considerado o tempo de licença prêmio não fruída..., o interregno correspondente à licença prêmio deve ser considerado para fins de e...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 45885620174036201 MS

E INSALUBRIDADE. PAGAMENTO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS COM FULCRO NO ART. 102 DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. EMBARGOS..., licença para capacitação ou tratamento de saúde, e demais afastamentos previstos no art. 102 da Lei . 8.112/90. (Acórdão... o parágrafo 3º, do art. 39, da CF/88. A Lei 8.112/90, acerca do...

Andamento do Processo n. 0038724-28.2015.8.07.0018 - Apelação Cível - 07/06/2019 do TJDF

de reparação por danos materiais e morais. 4. Nos termos do art. 102, VIII, b da Lei 8.112/90, somente são...

Pg. 475. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/06/2019

. 102, VIII, b da Lei 8.112/90, somente são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude..., JULGO PREJUDICADO o presente recurso, DELE NÃO CONHECENDO, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, em razão... Militar do Distrito Federal cujo certame é regido pelo Edital 21/DGO ? PMDF, garant...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 27082920174036201 MS

DE UNIFORMIZAÇAO DE INTERPRETAÇAO DE LEI FEDERAL. ART. 75 E 102, I E VIII, B), DA LEI 8.112/90. SERVIDOR PÚBLICO.... Aplicação do art. 102, I e VIII, b), da Lei 8.112/90.2. Incidente desprovido” (Processo 0072517-40.2007.4.01.3800, PEDIDO... CONSIDERADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 102, I E VIII, 'B', DA LEI 8.112/90...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 67141620164036201 MS

DE UNIFORMIZAÇAO DE INTERPRETAÇAO DE LEI FEDERAL. ART. 75 E 102, I E VIII, B), DA LEI 8.112/90. SERVIDOR PÚBLICO.... Aplicação do art. 102, I e VIII, b), da Lei 8.112/90.2. Incidente desprovido” (Processo 0072517-40.2007.4.01.3800, PEDIDO... CONSIDERADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 102, I E VIII, 'B', DA LEI 8.112/90...

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