Inciso VIII do Artigo 102 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
VIII - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até 2 (dois) anos;
(Revogado)
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento;
(Revogado)
c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) prêmio por assiduidade;
(Revogado)
e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
f) por convocação para o serviço militar;

Andamento do Processo n. 0002052-02.2015.4.01.8011 - Processo Administrativo - 21/01/2022 do TRF-1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO RELATÓRIO E VOTO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 0002052-02.2015.4.01.8011 - PI R E L A T Ó R I O O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator):…

Página 5 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Janeiro de 2022

Res. 159/2011 Art. 14. O período de licença para tratamento da própria saúde até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de…

Resolução n. 10 - 24/12/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 10, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Institui o Programa de Línguas Estrangeiras na SUSEP O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, torna público que o Conselho…

Página 144 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2021

. . 17. . 17.1 Contingências do patrimônio separado Descrever os processos judiciais, administrativos ou arbitrais, que não estejam sob sigilo, em que a companhia securitizadora figure no polo…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5015582-64.2014.4.04.7000 PR 5015582-64.2014.4.04.7000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 14/12/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.351.925 PARANÁ RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000689-09.2019.4.03.6002 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000689-09.2019.4.03.6002 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800605-16.2021.4.05.8401

PROCESSO Nº: 0800605-16.2021.4.05.8401 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: RITA DE CASSIA BATISTA SILVA ADVOGADO: IGOR LEITE LINHARES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1956086 RN 2021/0264954-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1956086 - RN (2021/0264954-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, a parte autora …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000689-09.2019.4.03.6002 MS

E M E N T A       PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO CABIMENTO. DIREITO À FRUIÇÃO DE FÉRIAS. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1967637 RS 2021/0326549-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1967637 - RS (2021/0326549-5) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) interposto contra acórdão assim ementado (fls. 726-737, e-STJ): …