Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Inciso VIII do Artigo 102 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 102, inc. VIII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)

VIII - licença:

a) à gestante, à adotante e à paternidade;

b) para tratamento da própria saúde, até 2 (dois) anos;

b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento;

c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

e) prêmio por assiduidade;

e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

f) por convocação para o serviço militar;

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 57289620154036201 MS

. 75 E 102, I E VIII, B), DA LEI 8.112/90. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. INCIDENCIA SOBRE FÉRIAS E LICENÇA PARA... tratamento de saúde do servidor público que habitualmente o recebe. Aplicação do art. 102, I e VIII, b), da Lei 8.112/90... aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o mencionado parágrafo ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 30686620144036201 MS

do servidor público que habitualmente o recebe. Aplicação do art. 102, I e VIII, b), da Lei 8.112/90. 2. Não provimento.... Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada..., dada a pertinência temática: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇAO DE INTERPRETAÇAO DE LEI FEDE...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 17452120174036201 MS

. APLICAÇÃO DO ART. 102 , I , E VIII , B, da LEI 8.112 /90. AFASTAMENTOS RECONHECIDOS COMO TEMPO de EFETIVO EXERCÍCIO. JUROS... e férias, decorre da própria Lei 8.112 /90, cujo artigo 102 considera os referidos afastamentos como tempo de efetivo... DE AFASTAMENTOS COM FULCRO NO ART. 102 DA LEI 8.112 /90. POSSIBILIDA...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 14066220174036201 MS

. APLICAÇÃO DO ART. 102 , I , E VIII , B, da LEI 8.112 /90. AFASTAMENTOS RECONHECIDOS COMO TEMPO de EFETIVO EXERCÍCIO. JUROS... e férias, decorre da própria Lei 8.112 /90, cujo artigo 102 considera os referidos afastamentos como tempo de efetivo... DE AFASTAMENTOS COM FULCRO NO ART. 102 DA LEI 8.112 /90. POSSIBILIDA...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 67159820164036201 MS

da própria Lei 8.112/90, cujo artigo 102 considera os referidos afastamentos como tempo de efetivo exercício, não havendo.... 102 DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇAO PROVIDOS. 1. Processo que retornou do Superior Tribunal... previstos no art. 102 da Lei . 8.112/90. (Acórdão Número 2000.81.00.00...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 80936020144036201 MS

de licença médica é considerado como de efetivo exercício. Com efeito, a Lei 8.112 /90 dispõe no art. 102 , VIII , b.... A decisão teve como fundamento o art. 102 , VIII , b , da Lei 8.112 /90, que prevê licença para tratamento da própria... a contida no art. 102, VIII, d, da lei supramencionada. Vejamos. Art. 102....

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 16404420174036201 MS

Lei 8.112/90, cujo artigo 102 considera os referidos afastamentos como tempo de efetivo exercício, não havendo legislação... no art. 102 da Lei . 8.112/90. (Acórdão Número 2000.81.00.002602-1/01 Classe EDAMS - Embargos de Declaração... remuneratórias contempladas no art. 7º c/c o parágrafo 3º, do art. 39, da CF/88. ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 4894320174036201 MS

DO ART. 102 , I , E VIII , B, da LEI 8.112 /90. AFASTAMENTOS RECONHECIDOS COMO TEMPO de EFETIVO EXERCÍCIO. JUROS de MORA... e férias, decorre da própria Lei 8.112 /90, cujo artigo 102 considera os referidos afastamentos como tempo de efetivo... DE AFASTAMENTOS COM FULCRO NO ART. 102 DA LEI 8.112 /90. POSSIBILIDADE....

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 30460320174036201 MS

. 102, I, E VIII, "B", da LEI 8.112/90. AFASTAMENTOS RECONHECIDOS COMO TEMPO de EFETIVO EXERCÍCIO. JUROS de MORA de 0,5... da própria Lei 8.112/90, cujo artigo 102 considera os referidos afastamentos como tempo de efetivo exercício, não... ART. 102 DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇAO PROVIDOS. 1. ...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 545320143

foi aquele descrito no artigo 186, inciso III, alínea “c”, da Lei 8112/90. 31. Em consulta ao tempo de serviço... aquele descrito no artigo 186, inciso III, alínea “c”, da Lei 8112/90. 36. O Controle Interno exarou o seu parecer pela..., inciso VIII, alínea b, Lei 8.112/90) correspondente a 03 anos 03 meses e 05 dias....

×