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24 de abril de 2019
Inciso VIII do Artigo 102 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 102, inc. VIII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)

VIII - licença:

a) à gestante, à adotante e à paternidade;

b) para tratamento da própria saúde, até 2 (dois) anos;

b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento;

c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

e) prêmio por assiduidade;

e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

f) por convocação para o serviço militar;

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 545320143

foi aquele descrito no artigo 186, inciso III, alínea “c”, da Lei 8112/90. 31. Em consulta ao tempo de serviço... aquele descrito no artigo 186, inciso III, alínea “c”, da Lei 8112/90. 36. O Controle Interno exarou o seu parecer pela..., inciso VIII, alínea b, Lei 8.112/90) correspondente a 03 anos 03 meses e 05 dias....

Pg. 109. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2019

. Pois bem. Nos termos do art. 102, inciso VIII, alínea “b” da Lei 8.112/90, são considerados como efetivo exercício... 8.112, de 11 dezembro de 1990, com a redação dada por esta Lei, será considerado como início do interstício a data... os afastamentos em virtude de: (Vide Decreto 5.707, de 2006) (...) VIII - licen...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50069267320184047002 PR 5006926-73.2018.4.04.7002

exterior e afastamento para estudo no Brasil, respectivamente. Por sua vez, a mesma Lei 8.112/1990, em seu artigo 102, VIII... que a prerrogativa de regulamentar a licença dos docentes, prevista no artigo 102, VIII, 'e', da Lei 8112/1990, se refere somente... como de efetivo exercício (art. 102, VII, da Lei 8.112/9...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50281737820164047100 RS 5028173-78.2016.4.04.7100

102 , incisos I e VIII , alínea 'e', da Lei 8.112 /1990 e 1º do Decreto 3.887/2001 e artigo 22 , § 6º , da Lei n º... , inciso VI , da Constituição ; 6º do CPC de 1973 ( 18 do CPC 2015 ); 240, alínea 'a', da Lei 8.112 /1990, 3º da Lei ... Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 d...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50015647820184047200 SC 5001564-78.2018.4.04.7200

8.112/90, ao caso, destaco que, nos termos do art. 102, VIII, "a", da Lei 8.112/90, a licença gestante é considerada... que, nos termos do art. 102, VIII, "a", da Lei 8.112/90, a licença gestante é considerada como tempo de efetivo exercício... Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50448438320184040000 5044843-83.2018.4.04.0000

é considerado “como de efetivo exercício” (artigo 102, inciso VIII, alínea "c", da Lei 8.112/1990); (f) muito embora...) a orientação do Ofício Circular 605/2016, além de afrontar o prescrito no artigo 102 da Lei 8.112/1990, retira direitos... positivados e a redação original do artigo 92 da Lei 8.112/1990 en...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 29135020154036000 MS

o deste artigo, deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma do art. 47 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990..., nos termos do art. 102, IV e VIII, da Lei 8.112/1990. 2. O STJ atua na revisão da verba honorária somente... do art. 102, IV e VIII, da Lei 8.112/90. Precedentes 2ª Turma do STJ: (AROMS 201202700...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50031144220174047007 PR 5003114-42.2017.4.04.7007

-pedagógica e disciplinar. 2. A Lei n.º 8.112/90, em seu artigo 102, VIII, alínea e, dispõe que será considerado... ADICIONAL. INDENIZAÇAO. POSSIBILIDADE. A Lei n.º 8.112/90, em seu artigo 102, VIII, alínea e, dispõe que será considerado... para cursar mestrado ou doutorado, mormente quando a Lei n.º 8112/90, em seu ar...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50030492520184047003 PR 5003049-25.2018.4.04.7003

Especiais Federais. Transcrevo trecho elucidativo da decisão: A Lei 8.112 /90, em seu artigo 102 , VIII... ao período de afastamento. Ainda que, ao final do artigo 102 , VIII , e , da Lei 8.112 /90, conste a expressão..., na forma como preconizado pela legislação de regência (artigos 76).- A Lei n.º 8.112 /90, e...

Pg. 16. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/03/2019

em cargo de provimento efetivo, em conformidade com o art. 102, inciso VIII, alínea "b" da Lei 8.112/1990. § 1º. O tempo... interstício de 12 (doze) meses, a contar de 29 de dezembro de 2009, nos termos dispostos no art. 24 da Lei . 12.269/2010... encaminhado à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social -...

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