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27 de junho de 2019
Inciso VIII do Artigo 102 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 102, inc. VIII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

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Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50015647820184047200 SC 5001564-78.2018.4.04.7200

do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010.... 13 da Lei 8.112/90, ao caso, destaco que, nos termos do art. 102, VIII, "a", da Lei 8.112/90, a licença gestante é..., ao caso, destaco que, nos termos do art. 102, VIII, "a", da Lei 8.112/90,...

Pg. 311. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/06/2019

polo passivo da demanda. 2. A Lei n.º 8.112/90, em seu artigo 102, VIII, alínea “e”, dispõe que será considerado... no art. 77 da Lei n.º 8.112/90, seja em razão de aposentadoria, exoneração ou outro motivo similar, deve ter indenizado...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 139390720134036100 SP

de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. 2. De acordo como artigo 102 da Lei 8.112/90 o período de licença assiduidade é... de afastamento em virtude de licença gestante é tido como de efetivo exercício, nos termos do art. 102,VIII, "a", da Lei 8.112... públicos por força do artigo 39, parágrafo 3º, ambo...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50326996320174047000 PR 5032699-63.2017.4.04.7000

legislação de regência (artigos 76). - A Lei n.º 8.112/90, em seu artigo 102, VIII, alínea e, dispõe que será considerado... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... do Acórdão , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de deze...

Portaria n. 16/2019 - 11/06/2019 do TJMT

. CONSIDERANDO o disposto no art. 102, inciso VIII, item a da Lei 8112/90, bem como nos termos do art. 235 § 1º, da Lei... do artigo 16 da Lei n.º 8.709, de 18.09.2007 (Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração) que cria os cargos... Complementar n.º 04 de 15/10/1990. CONSIDERANDO o teor do Ofício Circular ...

Pg. 582. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/06/2019

de suas atribuições legais. CONSIDERANDO o disposto no art. 102, inciso VIII, item “a” da Lei 8112/90, bem como nos termos... do art. 235 § 1º, da Lei Complementar n.º 04 de 15/10/1990. CONSIDERANDO o teor do Ofício Circular n.º 165/2007/PRES..., datado de 19.09.2007, e, em face do artigo 16 da Lei n.º 8.709, de 18.09...

Pg. 957. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/06/2019

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Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 45885620174036201 MS

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Andamento do Processo n. 0038724-28.2015.8.07.0018 - Apelação Cível - 07/06/2019 do TJDF

de reparação por danos materiais e morais. 4. Nos termos do art. 102, VIII, b da Lei 8.112/90, somente são...

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. 102, VIII, b da Lei 8.112/90, somente são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude..., JULGO PREJUDICADO o presente recurso, DELE NÃO CONHECENDO, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, em razão... Militar do Distrito Federal cujo certame é regido pelo Edital 21/DGO ? PMDF, garant...

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