Inciso VIII do Artigo 102 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
VIII - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até 2 (dois) anos;
(Revogado)
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento;
(Revogado)
c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) prêmio por assiduidade;
(Revogado)
e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
f) por convocação para o serviço militar;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015298-72.2018.4.04.7208 SC 5015298-72.2018.4.04.7208

com o artigo 76 da Lei n. 8.112 /90, no período correspondente à licença para capacitação profissional (art. 87... no Brasil (art. 96-A), pois são considerados como de efetivo exercício, nos termos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgInt no REsp 1262322 RJ 2011/0150882-2

gozada, por caracterizar tempo efetivo de serviço, nos termos do art. 102, VIII, e da Lei n. 8.112 /1990, repercute no... da aposentadoria da servidora, consoante o art. 102, inciso VIII, alínea …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0047469-44.2014.4.01.3700

durante o período de afastamento para capacitação em programa de pós-graduação. 3. A Lei n.º 8.112 /90, em seu artigo 102... férias, seja porque ultrapassado o período previsto no art. 77 da Lei n.º

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5037975-08.2013.4.04.7100 RS 5037975-08.2013.4.04.7100

, e, da Lei 8.112/90. 2. O servidor que não puder mais usufruir férias, seja porque ultrapassado o período previsto... no art. 77 da Lei n.º 8.112/90, seja em razão de aposentadoria, exoneração …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1561346 RS 2019/0235151-9

porque tais períodos são considerados como de efetivo exercício, nos termos do art. 102, IV e VIII, da Lei 8.112/1990. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.... votaram com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004863-12.2017.4.04.7002 PR 5004863-12.2017.4.04.7002

. DIREITO A FÉRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei n.º 8.112/90, em seu artigo 102, VIII..., seja porque ultrapassado o período previsto no art. 77 da Lei n.º 8.112/90, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1636756 PR 2019/0368920-6

considerado como de 'efetivo exercício', nos termos do artigo 102 , incisos IV, VII e VIII, alínea 'e' da Lei 8.112 /90... capacitação -, que deve ser considerado como de 'efetivo exercício', …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1393933 PR 2013/0226149-1

, mormente quando a Lei 8112/90, em seu art. 102, incisos IV e VII, considera como tempo de efetivo exercício... beneficiados por esta ação" (fl. 430e); Arts. 95, 96-A e 102, IV e VII, da Lei n. 8…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 4563 DF 2010/0165401-0

°, da Constituição Federal, e os arts. 20, §§ 4° e 5°, 97 e 102, VIII, b, da Lei 8.112/90, por serem considerados, como de efetivo..., e 41, caput e § 1°, da Constituição Federal, e os arts. 20, §§ …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009398-43.2015.4.04.7102 RS 5009398-43.2015.4.04.7102

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA ESTUDO OU MISSÃO OFICIAL NO EXTERIOR. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU NO PAÍS. DIREITO A FÉRIAS E RESPECTIVO …