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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Inciso VIII do Artigo 102 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
: RecAdm 54201900003007 0000054-93.2019.5.03.0000

DA LEI 8.112/90 E LEGISLAÇÃO CORRELATA. A Lei 8.112/90, em seu artigo 102, VIII, "b", dispõe que "(...) são... aplicação subsidiária da Lei 8.112/90, assim como a Lei 8.460/92 e seu decreto regulamentador (Decreto 3.887/2001... considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (...) VII...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1178251 SC - SANTA CATARINA

durante a gestação e no período de percepção da licença gestante. O artigo 68 da Lei 8.112-1990 garante o pagamento de adicional... que a Lei 8.112-1990 considera o interregno de percepção do benefício como de efetivo serviço, de acordo com o artigo 102... substâncias (Lei n 8.112-1990, art. 68, § 2º). Por outro la...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 428573220104013400

DE REGULAÇÃO - GDATR. LEI N. 10.871/2004. AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ART. 102, INCISO VIII... de sua remuneração (art. 202), enquanto que o art. 102, VIII, "b" da lei considera o afastamento em razão de licença para... DA LEI N. 8.112/90. PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO. DIREITO À AVALIAÇ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50448438320184040000 5044843-83.2018.4.04.0000

classista é considerado "como de efetivo exercício" (artigo 102, inciso VIII, alínea "c", da Lei 8.112/1990); (f) muito..., através do Ofício Circular 605/2016 afronta o previsto no artigo 102 da Lei 8.112/1990, que garante a licença... de afrontar o prescrito no artigo 102 da Lei 8.112/1990, retira direit...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 88646320134013700

porque tais períodos são considerados como de efetivo exercício, nos termos do art. 102, IV e VIII, e, da Lei n. 8.112/90... e ao afastamento para estudo no exterior. Já o art. 102, incisos IV e VII, estabelece que devem ser considerados como tempo de efetivo... EM NÍVEL DE DOUTORADO. DIREITO A FÉRIAS E À PERCEPÇÃO DO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1452655 RS 2014/0107876-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.452.655 - RS (2014/0107876-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : RONALDO KERN ALVIM ADVOGADOS : THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER E OUTRO(S) - RS065722 GUILHERME PACHECO MONTEIRO - RS0661...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1684592 PR 2017/0168347-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.592 - PR (2017/0168347-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR RECORRIDO : DARLENE LOPES DO AMARAL OLIVEIRA ADVOGADO : DANIELLY FERNANDA RIBEIRO DEFENDI - PR059926 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLI...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 87810920154036000 MS

APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. CAPACITAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. EFETIVO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Os servidores públicos têm direito a férias nos períodos correspondentes ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país ou de ...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 67553420124036100 SP

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM PECÚNIA. LICENÇAS MÉDICAS E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍODO NÃO SUPERIOR A 24 MESES. MANTIDA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito ao alegado direito da autora de receber em pecúnia ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 14366220154036106 SP

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM PECÚNIA. LICENÇAS MÉDICAS E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUESTÃO PREJUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, PARA REFORMAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROSSEGUI...

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