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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2019
Inciso VIII do Artigo 102 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8 , de 1995.

Lei no 9.961 de 28 de janeiro de 2000.

Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.

Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

Dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios , e dá outras providências.

Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

Dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios , e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.651-43, de 5 de maio de 1998.

Dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios , e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.549-34, de 11 de setembro de 1997.

Dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios , e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.549-35, de 9 de outubro de 1997.

Dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios , e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.549-36, de 6 de novembro de 1997.

Dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios , e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.549-37, de 4 de dezembro de 1997.

Dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios , e dá outras providências.

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