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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Inciso VIII do Artigo 102 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Bruna Almeida

Bruna Almeida -

Justiça garante direito à férias a servidor afastado para estudo

Os artigos 76 e 77 da Lei nº 8.112/90 asseguram aos servidores públicos federais o direito anual às férias e ao respectivo adicional de 1/3. Contudo, quando é afastado para cursar programa de

Li Diane Alves

Li Diane Alves -

As novas súmulas sobre improbidade administrativas,pelo TRF da 4ª região

O TRF da 4ª região editou nove novas súmulas. Os verbetes, que vão do número 93 ao 101, foram publicados no DOU nos dias 14 e 15/9. As súmulas tratam de improbidade administrativa, direito à saúde e

Portaria regulamenta participação de servidor em eventos de capacitação

     Em função da necessidade de fixar regras gerais sobre a participação de servidores da Seção Judiciária de Alagoas em eventos de capacitação, a Direção do Foro publicou portaria regulamentando

Tempo de licença gestação não pode ser descontado de período probatório

O tempo de licença maternidade, paternidade ou adoção não pode ser descontado do período de estágio probatório dos servidores públicos federais. É que a licença é um direito constitucional e seu

Minuta preliminar dos honorários de sucumbência

As Entidades Representativas da Advocacia Pública Federal - APBC, SINPROFAZ, ANAUNI, UNAFE, ANAJUR, ANPAF e ANPPREV - apresentam minuta preliminar sobre a regulamentação dos Honorários de

InfoJus BRASIL

InfoJus BRASIL -

Congresso mantém veto à licença classista e deputada Érica Kokay (PT/DF) apresenta nova emenda sobre o tema

Em sessão tumultuada, realizada nesta terça-feira (25/11), o Congresso Nacional manteve os 38 vetos da presidente Dilma Rousseff, inclusive com relação à licença classista remunerada. Mas nesta

GOZO DE LICENÇA MÉDICA EM PERÍODO DE FÉRIAS NÃO PODE IMPEDIR POSTERIOR REMARCAÇÃO DO DESCANSO ANUAL

No caso, ficou caracterizada a ocorrência de força maior Em mandado de segurança impetrado por servidora pública federal foi reconhecida a nulidade de ato que indeferiu seu pedido de remarcação de

Plano de Carreira dos Servidores - 2009

NOTA DO SINDIJUFE-MT : Este é o modelo que foi aprovado, mas agora começa um estudo que vai discutir tudo outra vez, podendo alterar parcial ou completamente o Plano de Carreira.

Servidor licenciado para estudo tem direito a férias

15.7.2013 O servidor federal tem direito a férias, com as consequentes verbas trabalhistas, enquanto permanecer afastado para participar de curso de pós-graduação ou em licença-capacitação. A decisão

Servidor licenciado para curso de pós-graduação tem direito a férias

O servidor federal tem direito à percepção de férias, com as consequentes vantagens pecuniárias, enquanto permanecer afastado para participar de curso de pós-graduação ou em licença-capacitação. A

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