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26 de maio de 2017
Artigo 16 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 4613020174039999 SP

normativo previsto no art. 34 , parágrafo único , da Lei n.º 10.741/03 ( Estatuto do Idoso ) que deve ser aplicado... , do Estatuto do Idoso (Lei 10.471 /2003) e 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de seus familiares, cuja renda... redação ao art. 20 , § 1º, da Lei 8.742/93, não mais remetendo ao ar...

Andamento do Processo n. 2027452-58.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 04/04/2017 do TJSP

Nº 2027452-58.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1216. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 4613020174039999 SP

1.355.052/SP que o comando normativo previsto no art. 34 , parágrafo único , da Lei n.º 10.741/03 ( Estatuto do Idoso... ou mais, conforme o artigo 34 , do Estatuto do Idoso (Lei 10.471 /2003) e 2) não possuir meios de subsistência próprios... do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741 /03), por analogia, a p...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20274525820178260000 SP 2027452-58.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000218550 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2027452-58.2017.8.26.0000, da

Agravo de Instrumento: AI 20274525820178260000 SP 2027452-58.2017.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Constrição de ativos financeiros – Realização de procedimento cirúrgico oncológico denominado "braquiterapia ocular" – Tutela antecipada deferida em primeiro grau – Descumprimento injustificado e reiterado da medida por parte do Estado de São Paulo, que não atendeu determinação para o agendamen...

Andamento do Processo n. 0007669-78.2008.8.17.0001 do dia 28/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00133 Processo Nº: 0007669-78.2008.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Arlindo Araújo de Carvalho Representante: Maria do Carmo Carvalho de Souza Martins

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/03/2017

relatório médico detalhando o diagnóstico e tratamento realizado, bem como, informa que há limitação contratual para o pagamento dos honorários médicos, e que o reembolso teria que observar tais

Andamento do Processo n. 1100376-80.2014.8.26.0100 - Apelação - 23/03/2017 do TJSP

Nº 1100376-80.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 1907. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

Nº 1099807-79.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

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