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25 de fevereiro de 2017
Artigo 16 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

Apelação: APL 11003768020148260100 SP 1100376-80.2014.8.26.0100

das despesas da acompanhante da autora (idosa) no período da internação hospitalar. Aplicação do artigo 16 do Estatuto... do Idoso (Lei no. 10.741 /03). Recurso de Apelação da requerida prejudicado. Recurso de Apelação da autora provido em parte....

Andamento do Processo n. 1004102-16.2014.8.26.0048 - Apelação - 13/02/2017 do TJSP

OS MENORES DE 18 ANOS (ART. 12 , II , F, DA LEI N. 9.656 /98), PARA OS IDOSOS (ART. 16 DA LEI N. 10.741 /03) E PARA... DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ART. 12, II, F, DA LEI N. 9.656 /98 AO AUTOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA...: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO ...

Pg. 2701. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2017

OS IDOSOS (ART. 16 DA LEI N. 10.741 /03) E PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. AUTOR QUE SE ENCONTRA IMPOSSIBILITADO... EM QUE O CONTRATO INCLUIR INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA OS MENORES DE 18 ANOS (ART. 12 , II , F, DA LEI N. 9.656 /98), PARA... DE ACOMPANHAMENTO EM TEMPO INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10685711220148260100 SP 1068571-12.2014.8.26.0100

. Obrigatoriedade para os idosos (art. 16 da Lei n. 10.741/03 c.c Resolução 387/15 da ANS). Resolução que indica expressamente... 10.741 /03), por meio de seu art. 16 confere a estes o direito de ter as despesas de acompanhante custeadas... seja mais favorável (art. 47 , CDC ). Da aplicabilidade da Lei 9.656 /...

Pg. 7429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

do habeas corpus. Eventual descumprimento do previsto no artigo 16 da Lei10.741/2003 deverá ser impugnado em ação...Pg. 7429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017 DO IDOSO. DEVERÁ SER IMPUGNADO POR VIA ADEQUADA. Recurso... heróico, não há, aqui, causa petendi (causa de pedir) compatível com as hipóteses ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 229621220164039999 SP

previsto no art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) que deve ser aplicado, por analogia... e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e II) não possuir meios de subsistência..., parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) que deve ser...

Andamento do Processo n. 0006087-98.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 18/01/2017 do TJBA

DE AJUDA PARA DEAMBULAÇÃO.ART. 16 DO ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO MÉDICA...Andamento do Processo n. 0006087-98.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 18/01/2017 do TJBA 0006087.... OBESIDADE. TRATAMENTO MEDIANTE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. DIREITO À ACOMPANHANTE. PESSO...

Andamento do Processo n. 0006087-98.2016.8.05.0000/50000 - Embargos de Declaração - 18/01/2017 do TJBA

. PESSOA IDOSA. NECESSIDADE DE AJUDA PARA DEAMBULAÇÃO.ART. 16 DO ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. NECESSIDADE...Andamento do Processo n. 0006087-98.2016.8.05.0000/50000 - Embargos de Declaração - 18/01/2017 do TJBA 0006087... E, EM SUA MAIORIA, OMISSOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NORMA. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA...

Pg. 206. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2017

DEAMBULAÇÃO.ART. 16 DO ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO MÉDICA OU JUSTIFICATIVA... DEAMBULAÇÃO.ART. 16 DO ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO MÉDICA OU JUSTIFICATIVA...Pg. 206. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 21157920124036005 MS

, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) que deve ser aplicado, por analogia, a pedido de benefício... para o trabalho, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei ..., não havendo violação ao disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2...

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