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22 de julho de 2018
Artigo 16 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

Inteiro Teor. 10114594720158260554 SP 1011459-47.2015.8.26.0554

Custeio que, na espécie, não se mostra devido Hipótese do art. 16 da Lei 10.741/03 não caracterizada. Recursos.... Inconformismo de ambas as partes. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Artigos 2º e 3º da Lei 8.078/1990... de materiais inerentes a ato cirúrgico. Planos posteriores à Lei 9.656/1998....

Pg. 2. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/07/2018

DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 09/18 Assunto: APURAR A OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 16 DA LEI 10.741 /03 ( ESTATUTO... DO IDOSO ) E 22 DA LEI 13.146 /15 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) PELO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO HOSPITAL ALCIDES... - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 189/12 Parte (s): MAURO MAGALHÃES, com base...

Pg. 5. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/06/2018

PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 09/18 - Assunto(s): APURAR A OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 16 DA LEI 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO... DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ 2013.00723587, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO 174 DE 2017, DO CNMP; d. Conselheiro... DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ 2013.00678784 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1832027920178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 45 VARA CIVEL

e, portanto, beneficiadas com a previsão da lei especial do idoso. De acordo com o artigo 16, capítulo IV, da Lei 10.741... a douta Procuradoria nos termos dos artigos 75 e 77 da Lei 10.741/03, o qual manifestou desinteresse de atuação no feito..., do Estatuto do Idoso, de 1º de outubro de 2003, todo idoso, interna...

Andamento do Processo n. 0804320-94.2017.8.12.0021 - Apelação - 18/06/2018 do TJMS

no que se refere às despesas do acompanhante, tratase de pessoa idosa com mais de 80 anos (art. 16 da Lei 10.741/03...Andamento do Processo n. 0804320-94.2017.8.12.0021 - Apelação - 18/06/2018 do TJMS Apelação 0804320... DE SENTENÇA GENÉRICA - AFASTADA - TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE -DIREITO À SAÚDE - PESSOA IDOSA E D...

Pg. 84. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/06/2018

do acompanhante, tratase de pessoa idosa com mais de 80 anos (art. 16 da Lei 10.741/03), onde foi requerida a nomeação... de se observar que não houve ofensa ao regramento contido no art. 490 do CPC (“A sentença deve ser certa... idosa diagnosticada com suficiência renal crônica, não podendo, por isso, ser considerado...

Andamento do Processo n. 2018/0098066-6 - Agravo / Recurso Especial - 15/06/2018 do STJ

NO ARTIGO 16 DO ESTATUTO DO IDOSO E NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 211/2010 DA ANS. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DO ACOMPANHANTE...), apontou a insurgente a existência de violação ao artigo 16 da Lei 10.741/2003. Sustentou, em síntese, a inexistência do dever..., assim o fez por dois fundamentos, quais sejam: o conteúdo norm...

Pg. 3709. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/06/2018

ao artigo 16 da Lei 10.741/2003. Sustentou, em síntese, a inexistência do dever de arcar com os custos de contratação... QUE ASSEGURA O ACOMPANHAMENTO POR PARTICULAR. DEVER DE COBERTURA PREVISTO NO ARTIGO 16 DO ESTATUTO DO IDOSO E NA RESOLUÇÃO... normativo do art. 16 do Estatuto do Idoso e 18 da Resolução 211/2010 da ...

Pg. 3710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/06/2018

Pg. 3710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/06/2018 Se não bastasse a previsão contida no artigo 16 do Estatuto... do Idoso e 18 da Resolução 211/2010 da ANS (que prevêem o direito do internado idoso ao acompanhante), a hipótese.... Mathilde (idosa e estado vegetativo) internada em hospital de sua propriedade (pro...

Pg. 4. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 09/06/2018

ou em observação de ter acompanhante, assegurado pelo art. 16 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso; o direito da parturiente... ou responsável, previsto no art. 12 da Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; o direito do idoso internado... sem o cumprimento do disposto no art.16, incisos IV e XIII da L...

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