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20 de outubro de 2018
Artigo 16 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

Pg. 312. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2018

DE ACOMPANHANTE E O JUSTIFICA ANTE A DIFICULDADE DE DEAMBULAÇÃO DA PACIENTE IDOSA. ART. 16 DO ESTATUTO DO IDOSO E ART. 22... pelo qual apresenta-se cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei 6.830 /1980 e do REsp 1.168.625/MG, julgado... DAS FORMALIDADES DO ART. 40 DA LEI 6.830 /80. AUSÊNCIA DE PRE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10174613720148260564 SP 1017461-37.2014.8.26.0564

da acompanhante do autor Custeio que, na espécie, não se mostra devido Hipótese do art. 16 da Lei 10.741 /03 não.... Código de Defesa do Consumidor . Aplicabilidade. Artigos 2º e 3º da Lei 8.078 /1990. Súmulas 100 deste Egrégio.... Planos posteriores à Lei 9.656 /1998. Impossibilidade. Artigo 10, VII, dest...

Apelação: APL 5147411420168050001

A NECESSIDADE DE ACOMPANHANTE E O JUSTIFICA ANTE A DIFICULDADE DE DEAMBULAÇÃO DA PACIENTE IDOSA. ART. 16 DO ESTATUTO... DO IDOSO E ART. 22, VII, B DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 387/2015 DA ANS. DIREITO QUE MERECE RECONHECIMENTO MAS QUE, DIANTE... OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE SER FIXADO COM BASE N...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1767254 SP 2018/0242950-3

dos arts. 15 , § 3º , e 16 , IV, da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor... 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor e 757 do Código Civil . Defende a legalidade...). Em suas razões, além de dissídio jurisprudencial, a recorrente apon...

Andamento do Processo n. 1.767.254 - Recurso Especial - 03/10/2018 do STJ

, e 16, IV, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor e 757 do Código Civil... DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TRABALHADOR APOSENTADO. ART. 31 DA LEI 9.656...Andamento do Processo n. 1.767.254 - Recurso Especial - 03/10/2018...

Pg. 5993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2018

10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor e 757 do Código Civil . Defende...). Em suas razões, além de dissídio jurisprudencial, a recorrente aponta violação dos arts. 15 , § 3º , e 16 , IV, da Lei...Pg. 5993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2018 Trata-se de recurso esp...

Andamento do Processo n. 1006450-66.2018.8.26.0565 - Procedimento Comum - 05/09/2018 do TJSP

, a teor do art. 16 do Estatuto do Idoso. É o relatório. DECIDO. Os documentos juntados com a inicial indicam que a autora... judicia, sob pena de extinção sem exame do mérito. 2. Defiro a tramitação prioritária nos termos do art. 3º da Lei 10.741.../2003 (idoso) e art. 1048 do CPC. 3. No prazo de 30 dias, regularize a...

Pg. 1670. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2018

, a teor do art. 16 do Estatuto do Idoso . É o relatório. DECIDO. Os documentos juntados com a inicial indicam que a autora... judicia, sob pena de extinção sem exame do mérito. 2. Defiro a tramitação prioritária nos termos do art. 3º da Lei 10.741... /2003 (idoso) e art. 1048 do CPC . 3. No prazo de 30 dias, regulariz...

Pg. 19025. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/08/2018

, conforme fundamentado na origem, a Lei 10.741 /2003, dispõe no artigo 16 , que o idoso tem direito a acompanhante no... médico dos pais, a Constituição Federal , no artigo 230 , impõe à família o dever de amparar as pessoas idosas. Ademais... das diferenças salariais. Nesse contexto, não se verifica a alegada afronta...

Pg. 19030. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/08/2018

, conforme fundamentado na origem, a Lei 10.741 /2003, dispõe no artigo 16 , que o idoso tem direito a acompanhante no... médico dos pais, a Constituição Federal , no artigo 230 , impõe à família o dever de amparar as pessoas idosas. Ademais... das diferenças salariais. Nesse contexto, não se verifica a alegada afronta...

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