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26 de setembro de 2017
Artigo 16 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

Andamento do Processo n. 1002530-30.2016.8.26.0153 - Procedimento Comum - 25/09/2017 do TJSP

ao custeio de despesas de transporte, estadia e alimentação de acompanhante, garantido pela Lei 10.741/2003, artigo 16... CLAUDIO SARTORELLI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO CESAR FERNANDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0416/2017...

Pg. 2775. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

de despesas de transporte, estadia e alimentação de acompanhante, garantido pela Lei 10.741/2003, artigo 16, deverá ser... do artigo 85, § 2º do NCPC, observando-se quanto à execução o disposto no art. 98, §3º do NCPC.P.R.I. - ADV: HELIO BUCK NETO...: PAULIANE DE SOUZA RUELA (OAB 231470/SP) Processo 1001531-43.2017...

Andamento do Processo n. 0550459-38.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 14/09/2017 do TJBA

², ou um período mínimo de internação de 120 (cento e vinte), com acompanhante, nos termos do art. 16 do Estatuto do Idoso, bem... de liminar para que seja deferido o custeio de acompanhante da idosa, em alimentação e no mesmo alojamento/ quarto, não..., pois, os pressupostos do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: EMBARG...

Pg. 316. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/09/2017

a 30 kg/m², ou um período mínimo de internação de 120 (cento e vinte), com acompanhante, nos termos do art. 16... do Estatuto do Idoso, bem como pelo diagnóstico psiquiátrico que apresenta; (...)" Assim decidiu este Juízo: "(...) No que tange... o pedido de liminar para que seja deferido o custeio de acompanhante da i...

Andamento do Processo n. 0003239-78.2016.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/09/2017 do TJSP

ampara o Estatuto do Idoso, nos termos do artigo 16 e § 1º, confirmando a liminar anteriormente concedida. Sem custas..., nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I.C.” - ADV: MÁGDA REGINA MARTINS TOMÉ DA COSTA (OAB 164771/SP) Angatuba Juizado Especial Cível e Criminal Relação 0150/2017... de mérito, nos t...

Pg. 335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2017

ampara o Estatuto do Idoso , nos termos do artigo 16 e § 1º, confirmando a liminar anteriormente concedida. Sem custas... 0002948-78.2016. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924..., nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099 /1995. P.R.I.C.” - ADV: MÁGDA REGINA ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074119231 RS

do Estatuto do Idoso, arts. 10, 12, 16, VII e 35-G, da LPS e art. 39, IV, do CDC. Colaciona jurisprudência. Requer... contrato firmado entre as partes é abusiva, conforme definido no art. 10 da Lei n.º 9.656/98, violando o disposto no... para a realização do procedimento cirúrgico, porque o art. 10 da Lei n° 9.656/98 ...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 526159 SP 2014/0131699-5

dos índices normais e regulamentares - Inteligência do art. 15, § 3o, do Estatuto do Idoso c dos artigos 15 e 16, V, da Lei... normais e regulamentares - Inteligência do art. 15, § 3o, do Estatuto do Idoso c dos artigos 15 e 16, V, da Lei 9.656/98... em desacordo com Resolução CONSU 06/98, artigo 15 da Lei 9.656...

Andamento do Processo n. 2014/0131699-5 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 28/08/2017 do STJ

discrepantes dos índices normais e regulamentares - Inteligência do art. 15, § 3 , do Estatuto do Idoso c dos artigos... fundamentou que o art. 15, § 3º, da Lei 10.741/02 veda a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança... forçada para outro plano que custa praticamente o dobro - Impossibilidade - Estat...

Pg. 6004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2017

do art. 15, § 3 , do Estatuto do Idoso c dos artigos 15 e 16, V, da Lei 9.656/98 - Imposição de nova modalidade de plano... - Impossibilidade - Estatuto do Idoso e da Lei dos Planos c Seguros de Saúde que não admitem imposição de reajustes abusivos... e discriminatórios a consumidores idosos - Ilegalidade da cobrança ...

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