Art. 16 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08003288020178120036 MS 0800328-80.2017.8.12.0036

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N. 0724848-45.2017.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: MARILUZIA RODRIGUES NOGUEIRA. Adv(s).: DF58463 - IARA RODRIGUES DE SOUSA PINTO, GO4909100A - RENATA ARTOLEDO DE MELO, GO10936 - MONICA...

Página 251 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Agosto de 2019

que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10672130160571001 MG

EMENTA: APELAÇAO. AÇAO DE INDENIZAÇAO. QUEDA DA MACA DE HOSPITAL. VEICULAÇAO DA NOTÍCIA EM PROGRAMA DE RÁDIO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. RECONVENÇAO. DEVER DE CUIDADO DO PROFISSIONAL...

Andamento do Processo n. 0020636-51.2019.5.04.0012 - RTSum - 29/07/2019 do TRT-4

Processo Nº RTSum-0020636-51.2019.5.04.0012 AUTOR CINARA SILVA DA SILVA ADVOGADO THIAGO ROCHA MOYSES(OAB: 69821/RS) ADVOGADO PRISCILLA ZACCA MOYSES(OAB: 78255/RS) RÉU HOSPITAL NOSSA SENHORA DA...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08023746220188120018 MS 0802374-62.2018.8.12.0018

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 9 de julho de 2019 4ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0802374-62.2018.8.12.0018 - Paranaíba Relator designado– Exmo. Sr. Des....

Página 120 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Julho de 2019

ADV: PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO (OAB 21394/BA), ANA CAROLINA CUSTODIO VENTURA DE CARVALHO (OAB 37260/BA) - Processo 0503786-84.2017.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Inscrição / Documentação -...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07303970220188070001 DF 0730397-02.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0730397-02.2018.8.07.0001 APELANTE(S) DENANCY FERREIRA BREUIL...

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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). REMOÇÃO. DOMICÍLIO. FAMILIARES. DIREITO DO IDOSO. ACOMPANHANTE. PREVISÃO NA LEI E NO REGULAMENTO. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. CO...