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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Artigo 16 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

Inteiro Teor. : 30001431120188260000 SP 3000143-11.2018.8.26.0000

, estadia e alimentação de acompanhante Possibilidade Artigo 16 do Estatuto do Idoso que reconhece o direito Agravada... Registro: 2018.0000087362 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 3000143... de 2018. MARCELO SEMER RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDI...

Andamento do Processo n. 1060584-61.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Tratamento Médico - 14/02/2018 do TJSP

- Possibilidade - Artigo 16 do Estatuto do Idoso que reconhece o direito - Agravada que deverá apresentar três orçamentos... Vara; Data do Julgamento: 31/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017).Sem prejuízo, prossiga o ato citatório ou aguarde... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KARIN KAMOTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO...

Pg. 1191. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2018

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Andamento do Processo n. 2017/0067106-9 - Agravo / Recurso Especial - 05/02/2018 do STJ

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MPF/RS garante direito à presença de acompanhante aos idosos internados ou em observação no HNSC

ou em observação no Hospital Nossa Senhora da Conceição (HNSC), o direito a acompanhante, conforme disposto no artigo 16... do Estatuto do Idoso . A ação é fruto de inquérito civil instaurado para apurar denúncia de pessoa que não pôde acompanhar o avô...MPF/RS garante direito à presença de acompanhante aos idosos int...

Após ação do MPF, Justiça garante direito a acompanhante para idoso internado em hospital de Porto Alegre

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Andamento do Processo n. 1000328-92.2017.5.02.0079 - RTOrd - 30/11/2017 do TRT-2

e a autora acompanhou o mesmo, por ser idoso. Conforme previsto na Lei 10.741 de 01/10/2003, em seu artigo 16 o idoso tem... DE AUDIÊNCIA PROCESSO N. 1000328-92.2017.5.02.0079 PROCESSO N. 1000328-92.2017.5.02.0079 Aos dias 16 de outubro de 2017 às..., o próprio CPC já o faz ao respeitar as situações jurídicas consolid...

Pg. 3988. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/11/2017

o mesmo, por ser idoso. Conforme previsto na Lei 10.741 de 01/10/2003, em seu artigo 16 o idoso tem direito... ao respeitar as situações jurídicas consolidadas ou na hipótese do art. 1.047 em que opta pela lei vigente à época... GRATUITA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Primeiramente, insta salientar que quanto à aplicação...

Andamento do Processo n. 1001293-16.2017.5.02.0000 - DC - 27/11/2017 do TRT-2

(inicial, fls. 03/09); (b) pelo art. 858, II, da CLT, a petição inicial deverá indicar os motivos do dissídio e as bases... (fls. 10). A assembleia foi realizada no dia 18 de fevereiro. Pelo art. 29, § 1º do estatuto (fls. 45), o prazo é de no... mínimo 10 dias entre a data da publicação do edital e a realização da as...

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