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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Artigo 16 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

Andamento do Processo n. 1000328-92.2017.5.02.0079 - RTOrd - 30/11/2017 do TRT-2

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Andamento do Processo n. 1001293-16.2017.5.02.0000 - DC - 27/11/2017 do TRT-2

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