Art. 16 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

Página 2631 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

que nos termos do art. 16 do Estatuto do Idoso é obrigatória presença de pessoa nesta qualidade durante a internação. O oficial... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - F.L.S. - Nos …

Andamento do Processo n. 5001005-42.2020.4.02.5120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/02/2020 do TRF-2

alcançado com celeridade, a peculiaridade do caso e o disposto nos artigos 1º, da Lei 10.259/200, c/c, art. 2º e 67, da Lei..., da Lei 10.741/2003, cabendo ao profissional de saúde responsável pelo …

Página 3638 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Fevereiro de 2020

- observado o disposto no art. 16, da Lei 10.741/2003, cabendo ao profissional de saúde responsável pelo tratamento... seja declarado o direito a não ser compelida ao recolhimento de contribuição …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08054278120188120008 MS 0805427-81.2018.8.12.0008

– DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE – ARTIGO 196 , DA CF , E ESTATUTO DO IDOSO (LEI FEDERAL N.º 10.741 /03)– ATUALIZAÇÃO... às despesas do acompanhante, trata-se de pessoa idosa com mais de 80 anos (ar…

Página 118 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2020

hospitalar para acomodação e alimentação da acompanhante, considerando ser a paciente idosa (artigo 16 do Estatuto do Idoso... os EMBARGOS para DETERMINAR o TRANCAMENTO da EXECUÇÃO (Processo

Página 638 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Fevereiro de 2020

QUE CONTA COM PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.1. O art. 16... do Estatuto do Idoso garante o direito à pessoa idosa em ser acompanhada quando …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00025095220128190009

diverso. De fato, a Lei no. 10.741 /2003, estabelece que é direito do idoso o acompanhamento em domicílio hospitalar: Art. 16..., sustentando que o artigo 16 do Estatuto do Idoso garante o direito …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002509-52.2012.8.19.0009

. MUNICÍPIO QUE CONTA COM PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. O art. 16... do Estatuto do Idoso garante o direito à pessoa idosa em ser …

Página 22 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 5 de Fevereiro de 2020

). Observa-se, ainda, que o art. 12 da Lei Federal 8.069, de 1990, - ECA - e o art. 16 da Lei Federal 10.741... MATERIAL COMUM, VIDE ART. 23, II, DA CARTA MAGNA. SUPLEMENTA A LEI 8.080, DE …

Andamento do Processo n. 0011625-21.2008.8.20.0001 - Apelação Cível - 04/02/2020 do TJRN

. GARANTIA PREVISTA NO ART. 16, DA LEI 9.656/98. COOPERATIVA MÉDICA QUE SUSTENTA A NÃO APLICABILIDADE DA LEI 9.656/98..., ENCONTRA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ART. 3º DA LEI 7.347/85 (AÇÃO CIVIL …