Art. 102, inc. VII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)

Andamento do Processo n. 1.573.253 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

E LICENÇA-PRÊMIO. 1. O art. 102, inciso VII, alínea e, da Lei n.º 8.112/90, em sua redação originária, expressamente estabelece... jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e …

Página 1848 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

. 1. O art. 102, inciso VII, alínea e, da Lei n.º 8.112/90, em sua redação originária, expressamente estabelece... e VIII, e, da Lei n. 8.112/90. 3. Não cabe ao regulamento, ou a qualquer norma …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50029035320194047001 PR 5002903-53.2019.4.04.7001

, mormente quando a Lei n.º 8112/90, em seu art. 102, incisos IV e VII, considera como tempo de efetivo exercício... stricto sensu como período aquisitivo de férias. O artigo 102, inciso IV, da Lei n…

DECRETO Nº 9.991, DE 28 DE AGOSTO DE 2019

, art. 95, art. 96-A e art. 102, caput, incisos IV, VII e VIII, alínea “e”, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... para capacitação, nos termos do disposto no art. 87 da Lei 8.112, de 11

Tribunal Superior do Trabalho TST - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 22513920185000000

vontade tanto do magistrado quanto da Administração Pública. O art. 102 da Lei 8.112 /90 considera como de efetivo.... A exegese do art. 102 da Lei 8.112 /90 c/c a Instrução Normativa

Página 724 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2019

DA REDE PÚBLICA. PRELIMINAR. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. ART. 102, INC. VII, ALÍNEA "B", Lei 8.112/90... de licença para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 meses. Art. 102

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50007545320164047207 SC 5000754-53.2016.4.04.7207

n. 8.112 /90 - que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União - estabelece que a jornada....Inexiste, portanto, a alegada violação ao art. 102 , e VII , da Lei 8.112 /9…

Andamento do Processo n. 0000878-15.2013.4.05.8302/01 - Apelreex - 12/07/2019 do TRF-5

instituídos. 3 . Omissão configurada. O art. 80 da Lei 8.112/90 ao elencar as hipóteses em que o servidor poderá ter.... OMISSÃO QUANTO AO ART. 80 DA LEI 8112/90. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS …

Página 35 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 12 de Julho de 2019

para tratamento de saúde, previsto no art. 102, VII, "b", da Lei 8.112/90, que coincidiu com o período de 21 dias... acerca do art. 80 da Lei 8112/90 que disciplina as hipóteses em que o servidor

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50007248320184047001 PR 5000724-83.2018.4.04.7001

do artigo 102 , incisos IV e VII , da Lei 8.112 /90: Artigo 102. Além das ausências ao serviço previstas no artigo 97... /90, em seu art. 102 , incisos IV e VII , considera como tempo de efetivo …