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18 de outubro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 15 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 15, § 4 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

§ 4o Os idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1753527 SP 2018/0178878-9

, do CDC , art. 15 §§ 1º a 4º da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ) e Resolução Normativa 63/2003 da ANS. Aduzem... e § 1º, do CDC , art. 15 §§ 1º a 4º da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ) e Resolução Normativa 63/2003 da ANS... como o acórdão recorrido violou os arts. 6º , III e 7º , caput, do CDC e art...

Andamento do Processo n. 1.753.527 - Recurso Especial - 14/09/2018 do STJ

, III, 7º , caput e 51 , IV, X, XIII e § 1º, do CDC , art. 15 §§ 1º a 4º da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso... e art. 15 § 1º , § 2º e § 4º da Lei 10.741 /2003, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência... , a da CF/88 . 4. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15 , rejeitam-se ...

Pg. 2802. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2018

, do CDC , art. 15 §§ 1º a 4º da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ) e Resolução Normativa 63/2003 da ANS. Aduzem... em desvantagem exagerada e ameaçando o equilíbrio contratual, bem como que o Estatuto do Idoso , no seu art. 15 , § 3º , vedaria... MIGUEL: alegam violação do art. 1.022 e ss. do CPC/15 , arts. 4º ...

Pg. 2804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2018

, III e 7º , caput, do CDC e art. 15 § 1º , § 2º e § 4º da Lei 10.741 /2003, o que importa na inviabilidade.... Ademais, quanto ao art. 15 , § 3º , da Lei 10.741 /2003, ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão... acerca dos arts. 15 §§ 1º a 4º , da Lei 10.741 /2003, indicado como violados, e da relati...

Andamento do Processo n. 0900147-11.2017.8.12.0029 - Apelação / Remessa Necessária - 21/08/2018 do TJMS

ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado (art. 15, §§ 2º e 4º, do Estatuto do Idoso - Lei 10.741, de 1.... 196, CF/88) - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE BILIAR - ESTATUTO DO IDOSO - PRIORIDADE E ATENDIMENTO... / Remessa Necessária 0900147-11.2017.8.12.0029 Comarca de Nav...

Pg. 113. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/08/2018

e 4º, do Estatuto do Idoso - Lei 10.741, de 1º/10/2003). 5. “A multa independe de requerimento da parte e poderá ser...-se, ainda, que os idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado (art. 15, §§ 2º... - ESTATUTO DO IDOSO - PRIORIDADE E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - ...

Inteiro Teor. 10156540620178260037 SP 1015654-06.2017.8.26.0037

, devemos voltar ao disposto no art. 15, § 4º, do Estatuto do Idoso, que expressamente dita o alcance do direito também para... pública, enquanto perdurar a atual situação de saúde e necessidade da pessoa idosa (CF, artigos 196 e 230; Estatuto do Idoso..., artigo 15, § 4º). Foi fixada multa mensal no total de R$ 1.000,...

Pg. 85. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/06/2018

especializado (art. 15, §§ 2º e 4º, do Estatuto do Idoso - Lei 10.741, de 1º/10/2003). 4. Sentença mantida em Remessa Necessária... IDOSA E RESIDENTE EM ALDEIA INDÍGENA - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 27, CDC - CONTAGEM... ao INSS, também não se pode olvidar - até mesmo como corolário ...

Inteiro Teor. 10124522120178260037 SP 1012452-21.2017.8.26.0037

da pessoa idosa (CF, artigos 196 e 230; Estatuto do Idoso, artigo 15, § 4º). Foi fixada multa mensal no total de R$ 1.000,00..., § 4º, do Estatuto do Idoso, que expressamente dita o alcance do TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo direito...: ARARAQUARA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO JUIZ : Marco Aur...

Inteiro Teor. : 10074389820168260002 SP 1007438-98.2016.8.26.0002

o art. 15, § 3º 4 , do Estatuto do Idoso, como o art. 51, IV e X 5 , CDC, na medida em que oneraria demasiadamente.... 4 Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde SUS, garantindo..., nos termos do disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o reajuste da m...

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