Artigo 56 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 56. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)

Página 583 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

Assentadas tais premissas, resta evidenciada a legitimidade da majoração das alíquotas das contribuições ao PIS e à COFINS, nos moldes previstos pelo Decreto nº 8.426/15, semque possa falar emofensa…

Página 609 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2018

4. Evidencia-se a extrafiscalidade do PIS/COFINS definida a partir da edição da Lei 10.865/2004, que não se revela inconstitucional, mesmo porque não há alteração da alíquota em patamar superior (ao…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0004074-69.2009.4.03.6109 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0004074-69.2009.4.03.6109/SP 2009.61.09.004074-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : J F MAQUINAS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APREENEC 0017656-66.2009.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0017656-66.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.017656-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0001332-41.2009.4.03.6119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001332-41.2009.4.03.6119/SP 2009.61.19.001332-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : Uniao Federal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0018918-27.2004.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0018918-27.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.018918-8/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : TICKET…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0005550-66.2009.4.03.6102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0005550-66.2009.4.03.6102/SP 2009.61.02.005550-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : ITALO LANFREDI…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0005996-35.2015.4.03.6110 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 31/01/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005996-35.2015.4.03.6110/SP 2015.61.10.005996-3/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE…

Andamento do Processo n. 0006059-60.2015.403.6110 - 09/05/2016 do TRF-3

0006059-60.2015.403.6110 - IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS (SP234419 - GUSTAVO BARROSO TAPARELLI E SP207541 - FELLIPE GUIMARÃES FREITAS) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA-SP X…

Página 775 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Maio de 2016

apuração não cumulativa às alíquotas de 0,65% para o PIS e 4% para a Cofins.Diante disso, existe o entendimento de que é possível questionar a majoração da alíquota do PIS e Cofins por meio de…

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