Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
§ 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
do Idoso aos contratos celebrados antes de sua vigência. O Estatuto do Idoso (Lei10.741, de 1o de outubro de 2003... reais). Aduziu que o reajuste fundado na mudança de faixa etária viola o …
de 07 (sete) faixas com variações que não obedecem ao art. 15 , § 3º da Lei de nº10.741 /2003- Estatuto do Idoso...Pg. 814. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de …
,Lei 10.704 /2003,há vedação expressa no parágrafo3º ,do artigo15 para este tipo de cobrança,portanto não há...Pg. 321. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia …
. Assegura que o art. 15 , parágrafo único , da Lei n. 9.656 /1998, fez uma única ressalva, qual seja, a proibição... o valor líquido ao qual efetivamente teria acesso se dá na monta de R$ 5.838,94. …
. A norma do art. 15 , § 3º , da Leinº10.741 /2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela.... REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA IDADE. POSSIBILIDADE. ART. ARTS. 15, 16, …
. Acórdão, in verbis: A norma do art. 15 , § 3º , da Leinº10.741 /2003, que veda a discriminação do idoso nos planos...Andamento do Processo n. 1000082-49.2021.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível …
o v. Acórdão, in verbis: A norma do art. 15 , § 3º , da Leinº10.741 /2003, que veda “a discriminação do idoso nos planos... adequada e clara ao consumidor, nos termos do artigo 6o , III , da lei …
adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15 , § 3º , da Leinº10.741 /2003, que veda "a discriminação do idoso..., isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da L……
básicos norteadores das relações de consumo, aliado ao Art. 15, § 3º do Estatuto do Idoso (Leinº 10. 741/2003). Cabível... DO CONSUMIDOR E AO ESTATUTO DO IDOSO. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE 70,368% …
da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Leinº10.741/2003, que veda “a discriminação do idoso... correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, …