Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
§ 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

Petição - Ação Planos de Saúde

J. C. NOGUEIRA DIAS PARCEIROS ADVOCACIA ESPECIALIZADA E ASSESSORIA EMPRESARIAL ESCRITÓRIO JURÍDICO ESPÍNDOLA E ADVOGADOS ASSOCIADOS - MATO GROSSO DO SUL ARACAJU - SERGIPE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA…

Petição - Ação Planos de Saúde

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ - SP. PROCESSO N° DUARTE , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE…

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor contra Bradesco Saúde

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° BRADESCO SAÚDE S/A, já qualificada nos autos da ação de rito…

Petição - Ação Planos de Saúde contra Sul America Serviços de Saude

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 21a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO . Processo n° Procedimento Ordinário e , por seus advogados, nos autos da AÇÃO…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPARICA-BA. brasileira, , portadora de identidade n° , inscrito no CPF sob de n° , com endereço na Ro. Aratuba, Rec.

Petição - Ação Plano de Saúde contra Fundacao Saúde Itau e Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. Processo n° , por sua advogada e bastante procuradora , vem respeitosamente a Vossa Excelência, nos…

Andamento do Processo n. 1010995-49.2021.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1010995-49.2021.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Clodoaldo de Almeida Paula - Vistos. CLODOALDO DE ALMEIDA PAULA, ingressou com a presente ação Cominatória com…

Andamento do Processo n. 2003517-13.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJSP

Nº 2003517-13.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1656 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

43.2017.8.26.0348, remetendo-o à conclusão. Regularizados, proceda a serventia a baixa e arquivamento dos presentes autos. Oficie-se ao DEPRE. P. Int. - ADV: ROSELI CILSA PEREIRA (OAB 194502/SP)…

Página 3827 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas…