DIFERENCIADO AO IDOSO EM RAZÃO DE SUA IDADE (ART. 15, § 3º, DA LEI Nº 10.741/2003). ABUSIVIDADE. DEVIDA A RESTITUIÇÃO... VINCULANTE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 E NÃO ADAPTADO. APLICAÇÃO DA …
Art. 15, § 3 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03
Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
§ 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
Andamento do Processo n. 0545333-07.2017.8.05.0001 - Apelação - 17/09/2019 do TJBA
da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda “a discriminação do idoso... correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, …
Página 2497 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019
. DUPLO REAJUSTE (ETÁRIO E ANUAL). VEDADO TRATAMENTO DIFERENCIADO AO IDOSO EM RAZÃO DE SUA IDADE (ART. 15, § 3º, DA LEI Nº...://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: …
Página 1155 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019
da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15 , § 3º , da Lei nº 10.741 /2003, que veda “a discriminação... correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15 , caput, e 16 , IV …
Página 386 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2019
(ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda “a discriminação do idoso nos planos..., sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10261180036764001 MG
exagerada ao consumidor. Acrescento ainda que a majoração do prêmio encontra óbice no art. 15 , § 3º , da Lei 10.741 /03...-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do art. 15 , § 3…
Página 2837 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
firmada antes da sua vigência, é descabido, nos termos do disposto no art. 15 , § 3º , do Estatuto do Idoso , o reajuste... de modo que o artigo 15, § 3º reza que “é vedada a discriminação do idoso …
Página 6294 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019
, 1º, II, do CDC e art. 15, §3º da Lei 10.741/2003, arts. 489 e 1.022, do CPC/15, bem como dissídio jurisprudencial.../15 - Da violação do art. 1.022 do CPC/15 A ausência de expressa indicação de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10095729020198260100 SP 1009572-90.2019.8.26.0100
). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança... , sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10030651620198260100 SP 1003065-16.2019.8.26.0100
, de acordo com as regras do art. 15, § 3º, da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e do art. 14 da Lei Federal nº... (etário e anual). Vedado tratamento diferenciado ao idoso em razão de …
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