Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
§ 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0823853-76.2021.8.14.0301 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0823853-76.2021.8.14.0301 POLO ATIVO IVANA MAIA BONNA POLO PASSIVO HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A/S) ISAAC COSTA LAZARO FILHO | 18663/CE ARLEN PINTO MOREIRA | 9232/PA PODER…

Andamento do Processo n. 2275887-40.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2021 do TJSP

Nº 2275887-40.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1052 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

por mudança de faixa etária que não estão sendo discutidos através da presente demanda e, portanto, devem ser integralmente mantidos (p. 9). Observa que as contas apresentadas pela parte contrária…

Página 27 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Dezembro de 2021

setembro de 2018 a fevereiro de 2019, fez fisioterapia por 03 (três) vezes na semana, além de fonoterapia, 01 (uma) vez na semana. Informa que, em março de 2019, retornou a Curitiba­PR, onde recebeu…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0804272-08.2021.8.14.0000 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0804272-08.2021.8.14.0000 POLO ATIVO UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO POLO PASSIVO MARIA DO PERPETUO SOCORRO RUELA MAIA NICOLAU DA COSTA ADVOGADO(A/S) DIOGO DE AZEVEDO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1948087 SP 2021/0188926-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1948087 - SP (2021/0188926-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra acórdão assim ementado (fl. 318): APELAÇAO PLANO DE …

Andamento do Processo n. 0007087-83.2005.8.17.0001 - Apelação - 01/12/2021 do TJPE

003. 0007087-83.2005.8.17.0001 Apelação (0471935-1) Comarca : Recife Vara : Décima Primeira Vara Cível da Capital - SEÇÃO A Autos Complementares : 0124125601 Embargos de Declaração Embargos de…

Andamento do Processo n. 0546378-12.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 01/12/2021 do TJBA

ADV: CARLOS HENRIQUE SANTANA REIS LOPES (OAB 28240/BA), SIMEIA PASSOS DE ANDRADE (OAB 44288/BA), DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA (OAB 20892/BA) - Processo 0546378-12.2018.8.05.0001 - Procedimento…

Página 396 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 1 de Dezembro de 2021

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença proferida pela Central de Agilização Processual da Capital (fls. 157/160-v.), que, nos autos da Ação de Obrigação de…

Página 397 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 1 de Dezembro de 2021

2009: 4,97% - 2010: 4,45% - 2011: 4,50% - 2012: 4,50% - 2013: 4,50% - 2014: 4,50% - 2015: 6,26% - 2016: 4,5% Por oportuno, pontuo que a previsão de reajuste por mudança de faixa etária, por si só,…