Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
§ 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

Andamento do Processo n. 0184647-65.2012.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 22/01/2021 do TJPE

do Idoso aos contratos celebrados antes de sua vigência. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 1o de outubro de 2003... reais). Aduziu que o reajuste fundado na mudança de faixa etária viola o …

Página 814 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

de 07 (sete) faixas com variações que não obedecem ao art. 15 , § 3º da Lei de 10.741 /2003- Estatuto do Idoso...Pg. 814. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de …

Página 321 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

,Lei 10.704 /2003,há vedação expressa no parágrafo 3º ,do artigo 15 para este tipo de cobrança,portanto não há...Pg. 321. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0744501-31.2020.8.07.0000 DF 0744501-31.2020.8.07.0000

. Assegura que o art. 15 , parágrafo único , da Lei n. 9.656 /1998, fez uma única ressalva, qual seja, a proibição... o valor líquido ao qual efetivamente teria acesso se dá na monta de R$ 5.838,94. …

Andamento do Processo n. 0812156-25.2020.8.14.0000 - 21/01/2021 do TJPA

. A norma do art. 15 , § 3º , da Lei 10.741 /2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela.... REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA IDADE. POSSIBILIDADE. ART. ARTS. 15, 16, …

Andamento do Processo n. 1000082-49.2021.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reajuste Contratual - 21/01/2021 do TJSP

. Acórdão, in verbis: A norma do art. 15 , § 3º , da Lei 10.741 /2003, que veda a discriminação do idoso nos planos...Andamento do Processo n. 1000082-49.2021.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível …

Andamento do Processo n. 1012216-45.2020.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - 21/01/2021 do TJSP

o v. Acórdão, in verbis: A norma do art. 15 , § 3º , da Lei 10.741 /2003, que veda “a discriminação do idoso nos planos... adequada e clara ao consumidor, nos termos do artigo 6o , III , da lei

Página 275 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15 , § 3º , da Lei 10.741 /2003, que veda "a discriminação do idoso..., isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da L…

Andamento do Processo n. 0053114-12.2014.8.17.0001 - Apelação - 19/01/2021 do TJPE

básicos norteadores das relações de consumo, aliado ao Art. 15, § 3º do Estatuto do Idoso (Lei 10. 741/2003). Cabível... DO CONSUMIDOR E AO ESTATUTO DO IDOSO. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE 70,368% …

Andamento do Processo n. 0516920-52.2015.8.05.0001 - Recurso Especial em Apelação - 19/01/2021 do TJBA

da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003, que veda “a discriminação do idoso... correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, …