Art. 15, § 3 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03
Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
§ 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
, à luz do art. 15 , § 3º , do Estatuto do Idoso e do enunciado da Súmula 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça... art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. A lide versa sobre pedido de exclusão... e do art. 51 , inc. IV, do Código de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...
DO ARTIGO 15 , § 3º , DO ESTATUTO DO IDOSO , QUE VEDA A DISCRIMINAÇÃO DE IDOSOS NOS PLANOS DE SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA FIXADA... ARTIGO 206 , PARÁGRAFO 1º , INCISO II , DO CÓDIGO CIVIL . (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar...Andamento do Processo n. 0048882-10.2017.8.26.0224 - Processo Digita...
alterado pela ré mediante comunicado prévio. Como é cediço, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /2003) veda a aplicação do fator... etário como causa de aumento diferenciado em planos de saúde, na forma do art. 15 § 3º do referido diploma legal.... DIREITO DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C...
DISCRIMINATÓRIO COM BASE EM CRITÉRIO ETÁRIO (Lei nº 10.741 /03, art. 15 , § 3º ). INEXISTÊNCIA. MODULAÇÃO COM LASTRO TÉCNICO... rediscutir a matéria analisada. 3. Não demonstrado pela parte embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022... DE SAÚDE. CONTRATO ANTIGO. APERFEIÇOAMENTO ANTES DA EDIÇÃO E VIGÊ...
10.741 /2003; o art. 6º da LINDB; artigos 39 , 42 , parágrafo único , 51 e 54 , § 4º , CDC ; artigos 1º , § 2º , da Lei.... Aduz que antes da vigência do Estatuto do Idoso e da Lei nº 9.656 /98, não havia nenhuma TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... e 1026 , NCPC (antigos 458 , e 538 , do CPC /73); artigo 35, § 4º, e 10, §§ 2...
do convênio, sem ferir o art. 15 , § 3º , do Estatuto do Idoso (RESP 1.381.606 - DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha... correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15 , caput, e 16 , IV , da Lei nº 9.656 /1998). 2. A cláusula... com a elevação do risco inicialmente assumido. Por isso mesmo, e não por ...
. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança... à pessoa .juridicamente idosa, o que é vedado pela Lei n. 10.741/03 (art. 15, §3º). 2. Constatada a abusividade, impõe... do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § ...
/SP, acerca da exegese a ser conferida ao § 3º do artigo 15 da Lei 10.741/2003, "a cláusula contratual que preveja... 866.840/SP, acerca da exegese a ser conferida ao § 3º do artigo 15 da Lei 10.741/2003, "a cláusula contratual que preveja..., o aludido órgão julgador assentou: (i) a incidência imediata do Estatuto do ...
). 6. A norma do art. 15 , § 3º , da Lei nº 10.741 /2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela... , § 3º , da Lei nº 10.741 /2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores.... Legalidade do reajuste por faixa etária, nos termos do artigo 15 , da Lei nº 9.656...
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