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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 15, § 3 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

§ 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22083823720188260000 SP 2208382-37.2018.8.26.0000

, à luz do art. 15 , § 3º , do Estatuto do Idoso e do enunciado da Súmula 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça... art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. A lide versa sobre pedido de exclusão... e do art. 51 , inc. IV, do Código de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...

Andamento do Processo n. 0048882-10.2017.8.26.0224 - Processo Digital - 19/10/2018 do TJSP

DO ARTIGO 15 , § 3º , DO ESTATUTO DO IDOSO , QUE VEDA A DISCRIMINAÇÃO DE IDOSOS NOS PLANOS DE SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA FIXADA... ARTIGO 206 , PARÁGRAFO 1º , INCISO II , DO CÓDIGO CIVIL . (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar...Andamento do Processo n. 0048882-10.2017.8.26.0224 - Processo Digita...

Pg. 509. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2018

alterado pela ré mediante comunicado prévio. Como é cediço, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /2003) veda a aplicação do fator... etário como causa de aumento diferenciado em planos de saúde, na forma do art. 15 § 3º do referido diploma legal.... DIREITO DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C...

Pg. 187. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2018

DISCRIMINATÓRIO COM BASE EM CRITÉRIO ETÁRIO (Lei 10.741 /03, art. 15 , § 3º ). INEXISTÊNCIA. MODULAÇÃO COM LASTRO TÉCNICO... rediscutir a matéria analisada. 3. Não demonstrado pela parte embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022... DE SAÚDE. CONTRATO ANTIGO. APERFEIÇOAMENTO ANTES DA EDIÇÃO E VIGÊ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10089516920148260100 SP 1008951-69.2014.8.26.0100

10.741 /2003; o art. 6º da LINDB; artigos 39 , 42 , parágrafo único , 51 e 54 , § 4º , CDC ; artigos 1º , § 2º , da Lei.... Aduz que antes da vigência do Estatuto do Idoso e da Lei 9.656 /98, não havia nenhuma TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... e 1026 , NCPC (antigos 458 , e 538 , do CPC /73); artigo 35, § 4º, e 10, §§ 2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10071811220178260011 SP 1007181-12.2017.8.26.0011

do convênio, sem ferir o art. 15 , § 3º , do Estatuto do Idoso (RESP 1.381.606 - DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha... correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15 , caput, e 16 , IV , da Lei 9.656 /1998). 2. A cláusula... com a elevação do risco inicialmente assumido. Por isso mesmo, e não por ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1348538 DF 2018/0212127-9

. A norma do art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança... à pessoa .juridicamente idosa, o que é vedado pela Lei n. 10.741/03 (art. 15, §3º). 2. Constatada a abusividade, impõe... do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1343453 RS 2018/0206405-0

/SP, acerca da exegese a ser conferida ao § 3º do artigo 15 da Lei 10.741/2003, "a cláusula contratual que preveja... 866.840/SP, acerca da exegese a ser conferida ao § 3º do artigo 15 da Lei 10.741/2003, "a cláusula contratual que preveja..., o aludido órgão julgador assentou: (i) a incidência imediata do Estatuto do ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1763250 SP 2018/0222827-2

). 6. A norma do art. 15 , § 3º , da Lei 10.741 /2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela... , § 3º , da Lei 10.741 /2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores.... Legalidade do reajuste por faixa etária, nos termos do artigo 15 , da Lei 9.656...

Andamento do Processo n. 1027438-78.2017.8.26.0554 - Apelação - 18/10/2018 do TJSP

. INTERPRETAÇÃO RECENTE DO E. STJ ACERCA DA VEDAÇÃO DO ART. 15 , § 3º , DO ESTATUTO DO IDOSO , EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS.... CONTRATO ANTERIOR A 1999 E NÃO ADAPTADO À LEI 9.656 /98. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APÓS OS 60 ANOS. ESTATUTO DO IDOSO (LEI... 10.741 /2003). NORMA DE ORDEM PÚBLICA E COGENTE. APLICAÇÃO...

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