Art. 102, inc. VI do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 12 de Setembro de 2019

Nos termos do art. 102 , VI da Lei 8112 /90, do funcionário abaixo: - PAULO CÉSAR PINHEIRO BAIA – dia 09/09/2019 (convocação... em Cartório, no prazo de de 1 (um) dia após o seu vencimento, nos …

Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 9 de Agosto de 2019

Nos termos do art. 102, VI da Lei 8112/90, do funcionário abaixo: - PAULO CÉSAR PINHEIRO BAIA – dia 05/08/2019 (convocação... Tribunal do Júri) 5ª ZONA ELEITORAL - JARDIM PAULISTA ATOS JUDICIAIS …

Página 32 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2019

, RF 6543, emvirtude de Júri nos termos do Artigo 102, Inciso VI da Lei 8.112/90. Documento assinado eletronicamente..., emvirtude de licença nojo, nos termos do artigo 97, Inciso III, "b", da Lei

Página 9 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Julho de 2019

DE ARAUJO VALENÇA JUNIOR Com fundamento legal no artigo 102, VI, da Lei 8.112/90, CONCEDO o afastamento requerido... INTERESSADOS m139130 - MARISTELA LOPES BARBOZA Com fundamento legal no artigo art

Página 1101 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2019

, da Lei 8.112/90, que determina que “em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento..., da Lei 8.112/90, que determina que “em se tratando de servidor, que …

Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 5 de Julho de 2019

- MOÓCA ATOS ADMINISTRATIVOS AFASTAMENTOS AFASTAMENTOS – JUNHO/2019 Nos termos do art. 102, VI da Lei 8112/90, do funcionário... DE GESTÃO DE SERVIÇOS (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) SECRETARIA DE …

Página 14 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Julho de 2019

INTERESSADOS j115908 - JARBAS HADDAD NOVAES DE ANDRADE Com fundamento legal no artigo 102, VI, da Lei 8.112/90, CONCEDO... DALANEZE Com fundamento legal no artigo 50, § 1º, da Lei . 9.784/1999, …

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 4 de Julho de 2019

Especializada, nos termos do art. 98 da Lei 9.504/1997, c/c o art. 102, inciso VI, da Lei 8.112/1990, bem como no uso... por aquela Justiça Especializada, nos termos do art. 98 da Lei

Página 10 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Junho de 2019

NOVAES DE ANDRADE Com fundamento legal no artigo 102, VI, da Lei 8.112/90, CONCEDO o afastamento requerido... art. 19 e parágrafos do Ato GP . 39/2018 e no artigo 13 da Resolução CSJT

Andamento do Processo n. 0004532-86.2019.6.12.8027 - Sei - 11/06/2019 do TRE-MS

e os documentos que instruem o pedido, com fulcro no art. 102, inc. VI, da Lei n.º 8.112/90, CONCEDO 1 (um) dia de ausência à...Andamento do Processo n. 0004532-86.2019.6.12.8027 - Sei - 11/06/2019 …