Artigo 55 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 55. O disposto nos arts. 49 e 52 aplica-se às pessoas jurídicas neles referidas, inclusive em operações de revenda dos produtos ali mencionados, admitido, neste caso, o crédito dos valores da contribuição para o PIS/PASEP e o da COFINS pagos na respectiva aquisição. (Produção de efeito) (Vide Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5019981-63.2019.4.04.7000 PR 5019981-63.2019.4.04.7000

12.973 /2014; no art. 52 Lei 9.718 /1998; no art. 55 da Lei 10.833 /2003; no art. 12, § 5º do Decreto -Lei 1.598... 10.637 /2002 e 10.833 /2003; nos art. 165 e 170 do CTN e no art. 74 , da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008786-88.2018.4.04.7009 PR 5008786-88.2018.4.04.7009

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5008733-70.2019.4.04.7107 RS 5008733-70.2019.4.04.7107

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5029833-48.2018.4.04.7000 PR 5029833-48.2018.4.04.7000

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010472-11.2019.4.04.7000 PR 5010472-11.2019.4.04.7000

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5016566-97.2018.4.04.7003 PR 5016566-97.2018.4.04.7003

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5016566-97.2018.4.04.7003/PR RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5013504-30.2015.404.7108 RS 5013504-30.2015.404.7108

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5013504-30.2015.4.04.7108/RS RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : GVD INTERNATIONAL TRADING S/A. ADVOGADO : Marcio Leandro Wildner APELANTE : UNIÃO - FAZENDA…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2014

Seção XVI Aquisição de Participação Societária em Estágios Art. 37. No caso de aquisição de controle de outra empresa na qual se detinha participação societária anterior, o contribuinte deve observar…

LEI Nº 12.973, DE 13 MAIO DE 2014.

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à…
há 12 anos

MP 436

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 436 , DE 26 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis nos 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, e 11.727 , de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos…

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