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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Inciso V do Artigo 102 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 102, inc. V do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)

V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;

Pg. 87. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

para todos os efeitos, à exceção da promoção por merecimento, conforme previsto no art. 102 , V , da Lei 8.112 /90. 3... Santana Cintra, DJe 2118 de 26/09/2016, g.) APELAÇÃO CÍVEL. (…). 1. Art. 38. Ao servidor público ocupante da administração.... Des. Luiz Eduardo de Sousa, DJe de 15/08/2017, g.) ADMINISTRATIVO. S...

Pg. 88. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

. 38, inciso IV e Lei 8.112/90 art. 102, V). 3. (…). 5. Remessa oficial não provida. A Turma, por unanimidade, negou...) e vier a ocupar cargo eletivo que determine o seu afastamento de ambos (CF, artigo 38, II, IV, V e Lei 8.112/90, art.... A Constituição Federal e a Lei 8.112/90 asseguram a todo servidor público, ...

Inteiro Teor. CONSULTA 1015812

. DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - ART. 38, IV, DA CF/88 E ART. 102, V, DA LEI 8.112/90..., da Lei 8.112/90, que indica quais as ausências do servidor público ou faltas ao serviço são consideradas, em prol.... O inciso IV do art.38 da CR/1988 dispõe: Art. 38. Ao servidor público da administ...

Pg. 43. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/03/2018

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Despachos dos Diretores de Escola, de 6-3-2018 Concedendo licença-prêmio, nos termos dos artigos 209 / 214 da Lei 10.261/68, LC 1048/2008: 15 dias

Portaria Enfam n. 1 - 16 de janeiro de 2018 do STJ

PORTARIA ENFAM N. 1 DE 16 DE JANEIRO DE 2018 Aprova o calendário de atividades da Comissão de Desenvolvimento Científico e Pedagógico previstas para os meses de fevereiro e março de 2018. A

Pg. 410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/01/2018

§ 2º O exercício de atividade docente por magistrados pressupõe comunicação formal ao Tribunal de origem e deve ocorrer sem prejuízo das atribuições do cargo. § 3º A realização de atividade docente

Andamento do Processo n. 5 47 e - - - - 01/12/2017 do TJDF

Processo Pessoal 5 47 E - - Administrativo de Homologação de Atestado Médico 02.13 CONTROLE DE Referem-se aos AFASTAMENTOS documentos de concessão, alteração ou suspensão 02.13.01 Para exercício de

Pg. 146. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/12/2017

Expediente de Pessoal 5 47 E - - Requerimento, Solicitação de Licença Formulário, Ofício, Saúde Memorando, E-mail ou outra espécie documental. Memorando expedido Pessoal 5 - - E - - Memorando

Andamento do Processo n. 0007441-49.2016.4.03.6338 - 31/10/2017 do TRF-3

0007441-49.2016.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338017380 AUTOR: ALBERTO LOPES RAPOSO NETO (SP267643 - EDUARDO VERZEGNASSI GINEZ) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 1601. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2017

Também é concedido, independentemente de carência, benefício por incapacidade aos segurados portadores de doença constante em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social,

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