Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 15, § 2 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

§ 2o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Apelação: APL 10045941820188260161 SP 1004594-18.2018.8.26.0161

com os artigos 2º , 3º , III e VIII e 15 , § 2º da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso )– Inteligência dos artigos 5º... a paciente idoso com AVC - Sentença concessiva da segurança – Aplicação do princípio da proteção integral do idoso, de acordo... , caput, 6º , 196 , 197 e 230 , todos da Constituição Federal – REsp...

Andamento do Processo n. 1034576-90.2017.8.26.0071 - Remessa Necessária - 10/10/2018 do TJSP

EM UTI) PRESCRITO PELO MÉDICO. PACIENTE IDOSO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 9º E 15, § 2º DA LEI DO IDOSO. OBRIGAÇÃO... DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE GARANTIR ATENDIMENTO SALUTAR À SAÚDE DOS IDOSOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. ART.... 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GR...

Pg. 2471. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2018

NOS ARTS. 9º E 15 , § 2º DA LEI DO IDOSO . OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE GARANTIR ATENDIMENTO SALUTAR À SAÚDE DOS IDOSOS... NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8002072020188120003 MS 0800207-20.2018.8.12.0003

de idosos preconizados nos arts. 9º e 15, § 2º, da Lei 10.741/03, a quem deveria o ente público garantir... Grosso do Sul 2 de outubro de 2018 1ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - 0800207-20.2018.8.12.0003 - Bela Vista... das pretensões não incidirá sucumbência (art. 86, parágrafo único, do CPC). Nos ter...

Andamento do Processo n. 1063353-25.2017.8.26.0576 - Apelação - 09/10/2018 do TJSP

COM OS ARTIGOS 2º, 3º, III E VIII E 15, § 2º DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO) INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, CAPUT, 6º, 196, 197.... 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução...

Andamento do Processo n. 7001142-50.2018.8.22.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/10/2018 do TJRO

promoção e recuperação de sua saúde (Lei 10.741 /2003, artigo 15 ), sendo dever do poder público fornecer gratuitamente... 10.741 /2003, artigo 15 , § 2º ), como é o caso do requerente, que precisa do procedimento cirúrgico assinalado para... o poder público está incumbido de lhe atender com prioridade absoluta (Lei 1...

Pg. 2475. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2018

E VIII E 15 , § 2º DA LEI 10.741 /2003 ( ESTATUTO DO IDOSO ) INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º , CAPUT, 6º , 196 , 197 E 230... R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95...$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/...

Pg. 850. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/10/2018

ou reabilitação da sua saúde (Lei 10.741/2003, artigo 15, §2º), como é o caso do requerente, que precisa do procedimento cirúrgico... Pública não prevalecem sobre o direito fundamental à saúde, máxime tratando-se de idoso nos termos da lei que precisa... do requerido em lhe prestar este atendimento gratuitamente, estã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1662594720178060001 CE 0166259-47.2017.8.06.0001

DE UTI. DEFERIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTS. 6º E 196, CF/88. ARTS. 2º E 15, § 2º, DO ESTATUTO DO IDOSO... EM RELAÇAO AO ENTE DE DIREITO PÚBLICO QUE A REMUNERA: ARTS. 97-A E 97-B E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI COMPLEMENTAR 80/1994 E 134..., com a edição da Lei Complementar 132/2009. Aduz que os precedentes ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 9000519420168240029 Imarui 0900051-94.2016.8.24.0029

, para sua efetivação. Neste contexto, o artigo 10 e seus parágrafos da Lei n. 10.741 /2003 asseguram ao idoso o respeito...) do benefício por essa auferido, conforme previsto pelo artigo 34 , § 2º, da Lei n. 10.741 /2003. 3. Assim, nos termos do art... Lei n. 10.741 /03 relaciona, em seus artigos 2º e 3º, os direitos ...

×