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24 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 102 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 102, inc. IV do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)

IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50069267320184047002 PR 5006926-73.2018.4.04.7002

público federal encontra-se afastado, nos termos do art. 102, IV, da Lei 8.112/1990, para cursar doutorado em instituição... do artigo 102 da Lei 8.112/90 . 2. O período em que o servidor ficar afastado do trabalho nos termos dos artigos 87, 95..., nos termos do art. 102, IV, VII e VIII, e, da Lei 8.112/90. - "N...

Pg. 87. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

º, inciso I, e art. 10 da Lei n. 8.112, de 11/12/1990, publicada no DOU de 12/12/1990, resolve: 564 - Nomear Achiles... em programa de pós-graduação stricto sensu no país, conforme previsto no art. 102, inciso IV, da Lei 8.112/1990. A REITORA..., no uso de suas atribuições estatutárias e nos termos do art. 13º, §2º,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 29135020154036000 MS

, ambos da Constituição Federal de 1988. A Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.... 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações... o deste artigo, deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50031144220174047007 PR 5003114-42.2017.4.04.7007

adicional tem lastro no art. 102, inciso IV, da Lei n.º 8.112/90, não tendo a alegação de ausência de previsão... para cursar mestrado ou doutorado, mormente quando a Lei n.º 8112/90, em seu art. 102, incisos IV e VII, considera...; No âmbito do serviço público federal, tal norma fundamental foi regulamentada pela Lei...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50030492520184047003 PR 5003049-25.2018.4.04.7003

quando a Lei n.º 8112 /90, em seu art. 102 , incisos IV e VII , considera como tempo de efetivo exercício os afastamentos... durante todo o período em que o servidor público federal encontra-se afastado, nos termos do art. 102 , IV , da Lei 8.112 /1990, para..., nos termos do artigo 102 da Lei 8.112 /90 . 2. O perí...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50007849120164047109 RS 5000784-91.2016.4.04.7109

de aplicar adequadamente os artigos 77, 78 e 102, IV, VII, VIII, todos da Lei n.º 8.112/90; desconsiderou: (b... o afastamento. O artigo 102 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, por sua vez, estipulou os afastamentos... exercício, nos termos do art. 102, IV e VIII, "e", da Lei 8.112/90. (TRF4, APELREEX...

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002908342017404710250029083420174047102

DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU, PERÍODO QUE É CONSIDERADO DE EFETIVO EXERCÍCIO (ART. 102, IV, DA LEI N. 8.112/90.... ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. AFASTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. DIREITO A FÉRIAS... E AO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ NO SEN...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50036027220184047003 PR 5003602-72.2018.4.04.7003

-se) Digno de relevo que, segundo o artigo 102, inciso IV, da Lei Federal 8.112/1990, o afastamento para " participação... capacitação profissional a férias e respectivo adicional tem lastro no art. 102, inciso IV, da Lei n.º 8.112/90, não tendo... âmbito do serviço público federal, tal norma fundamental foi regulam...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50592759820144047000 PR 5059275-98.2014.4.04.7000

do artigo 102 da Lei . 8.112 /90, os períodos nos quais o servidor público desfruta férias, licenças ou afastamentos são... DO SEGURO SOCIAL - GDASS. FÉRIAS. LICENÇAS. EFETIVO EXERCÍCIO. ARTIGO 102 DA LEI 8.112 /1990. Conforme previsão.... SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ACRÉSCI...

Pg. 764. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2018

direito fundamental previsto na Constituição (art. 7º, XVII). O art. 102, IV, da Lei 8.112/90, considera como efetivo... CIVIL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. AFASTAMENTO AUTORIZADO PARA CURSO DE DOUTORADO NO PAÍS. ART. 102, IV, LEI 8.112/90..., extrapolou o conteúdo normativo da própria lei de regência, ao restringir o ...

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