Art. 5 da Lei 10695/03

Lei nº 10.695 de 01 de Julho de 2003

Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterado pelas Leis nos 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993, revoga o art. 185 do Decreto-Lei no 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Brasília, 1o de julho de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
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