Artigo 53 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 53. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas no art. 51 desta Lei, os quais poderão ser alterados, a qualquer tempo, para mais ou para menos, em relação aos produtos, sua utilização ou sua destinação a pessoa jurídica enquadrada no regime especial instituído pelo art. 58-J desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1712300 SP 2020/0137033-1

dos decretos 6.073/2007 e 7.455/2011, 5.162/2004 combinado com os artigos 53 da Lei10.833/2003 e artigo 36 Lei n°11.727... com as alterações dos decretos 6.073/2007 e 7.455/2011, 5.162/2004 …

Página 583 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

Assentadas tais premissas, resta evidenciada a legitimidade da majoração das alíquotas das contribuições ao PIS e à COFINS, nos moldes previstos pelo Decreto nº 8.426/15, semque possa falar emofensa…

Página 831 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Outubro de 2019

I - DA INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 169, III, "B", DA LEI Nº 13.097/2015, EM RELAÇÃO À MULTA APLICADA POR NÃO INSTALAÇÃO DO SICOBE A obrigação acessória cuja inexecução implicou a…

Página 609 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2018

4. Evidencia-se a extrafiscalidade do PIS/COFINS definida a partir da edição da Lei 10.865/2004, que não se revela inconstitucional, mesmo porque não há alteração da alíquota em patamar superior (ao…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0004074-69.2009.4.03.6109 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0004074-69.2009.4.03.6109/SP 2009.61.09.004074-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : J F MAQUINAS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APREENEC 0017656-66.2009.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0017656-66.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.017656-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0001332-41.2009.4.03.6119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001332-41.2009.4.03.6119/SP 2009.61.19.001332-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : Uniao Federal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0018918-27.2004.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0018918-27.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.018918-8/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : TICKET…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0005550-66.2009.4.03.6102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0005550-66.2009.4.03.6102/SP 2009.61.02.005550-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : ITALO LANFREDI…

Andamento do Processo n. 0009807-96.2016.403.6100 - 05/09/2017 do TRF-3

0009807-96.2016.403.6100 - NEWAGE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.(PR024590 - OKSANDRO OSDIVAL GONCALVES) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1292 - ISABELA CARVALHO NASCIMENTO) X CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB…

Termo ou Assunto relacionado