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16 de outubro de 2018
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 15 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 15, § 1, inc. IV do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

§ 1o A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:

IV - atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;

Andamento do Processo n. 1.303.664 - Agravo / Recurso Especial - 10/10/2018 do STJ

. 18 , § 4o ., III DA LEI 13.146 /2015. IGUAL PREVISÃO NO ESTATUTO DO IDOSO (ART. 15 , § 1o ., IV DA LEI 10.741 /2003... ., III da Lei 13.146 /2015) e do idoso (art. 15 , § 1o ., IV da Lei 10.741 /2003) ao atendimento médico domiciliar... ., § 1o. da Lei 8.080 /1990), que regem o funcionamento do SUS, como o direito da...

Pg. 3298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2018

. ART. 18, § 4o., III DA LEI 13.146/2015. IGUAL PREVISÃO NO ESTATUTO DO IDOSO (ART. 15, § 1o., IV DA LEI 10.741/2003..., normativo esse que também faz parte do contido no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI...). O PROCEDIMENTO SE ENCONTRA NA LISTA DE COBERTURAS DO SUS. ART. 19-I DA LEI 8...

Pg. 3299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2018

o ., III da Lei 13.146 /2015) e do idoso (art. 15 , § 1o ., IV da Lei 10.741 /2003) ao atendimento médico domiciliar... ., § 1o. da Lei 8.080 /1990), que regem o funcionamento do SUS, como o direito da pessoa com deficiência (art. 18 , § 4...Pg. 3299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2018 PROVIMENTO AO RECURSO...

Pg. 1607. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2018

, E, DA LEI 7.853 /1989; AOS ARTIGOS 15 , § 1º , INCISO IV , E 45 , INCISO III , DA LEI 10.741 /2003; AOS ARTIGOS 4...º , INCISO I, 5º , § ÚNICO , 18 , § 4º , INCISO III , E § 5º , 21 , TODOS DA LEI 13.146 /2015; AOS ARTIGOS 421 E 423... DO CÓDIGO CIVIL ; AO ARTIGO 3º DA LEI 9.656 /1998; E ÀS SÚMULAS 90 E ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1201805 SP 2017/0296241-4

; 2º, parágrafo único, II, e, da Lei n º 7.853 /89; 15 , § 1º , IV , e 45 , III , da Lei 10.741 /03; e 18, § 4º, III... n º 7.853 /89; 15 , § 1º , IV , e 45 , III , da Lei 10.741 /03; e 18, § 4º, III, primeira parte, da Lei 13.146..., primeira parte, da Lei 13.146 /15. Sustentou, em suma, ser abusiva a cláu...

Andamento do Processo n. 2017/0296241-4 - Agravo / Recurso Especial - 21/11/2017 do STJ

. 47 do CDC; 421 e 423, ambos do CC/02; 2º, parágrafo único, II, e, da Lei n º 7.853/89; 15, § 1º, IV, e 45, III, da Lei... 10.741/03; e 18, § 4º, III, primeira parte, da Lei 13.146/15. Sustentou, em suma, ser abusiva a cláusula que exclui... OBRIGATÓRIA CONFORME A LEI 9656/98- ENTENDIMENTO QUE TAL VULNERADOR ...

Pg. 5745. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

. 47 do CDC ; 421 e 423, ambos do CC/02; 2º, parágrafo único, II, e, da Lei n º 7.853 /89; 15 , § 1º , IV , e 45 , III... , da Lei 10.741 /03; e 18, § 4º, III, primeira parte, da Lei 13.146 /15. Sustentou, em suma, ser abusiva a cláusula... OBRIGATÓRIA CONFORME A LEI 9656 /98- ENTENDIMENTO QUE TAL VULNERADOR D...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6225143120158060000 CE 0622514-31.2015.8.06.0000

DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE (art. 15, § 1º, inc. IV, da Lei 10.741/2003). A efetivação do direito a moradia... em entidade especializada, na forma do art. 45, inc. V, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), com o seu devido.... 45, inc. V, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sob pena de p...

Inteiro Teor. : 14004046620178120000 MS 1400404-66.2017.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 11 de abril de 2017 3ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1400404-66.2017.8.12.0000 - Três Lagoas Relator – Exmo. Sr. Des. Marco André

Pg. 99. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/01/2017

privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso e garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais; CONSIDERANDO que o art. 15, § 1.°,

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